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Últimas Notícias

• 23/09/2021 - Marco Legal das Ferrovias tem votação adiada 5f1q3i

  PLS tem impacto no Registro de Imóveis. Governo Federal já editou MP sobre o tema.
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• 31/08/2021 - Marco Legal das Ferrovias: Governo Federal edita MP 4y2p64

  Medida Provisória foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de ontem.
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• 20/08/2021 - Marco Legal das Ferrovias: Governo Federal estuda possibilidade de MP n6u11

  Para Ministro da Infraestrutura, o estabelecimento de uma norma moderna é urgente para trazer segurança jurídica ao setor.
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• 16/08/2021 - Senado Federal: Marco Legal das Ferrovias será debatido com Ministro da Infraestrutura 5b1b42

  PLS reorganiza o setor ferroviário para promover investimentos e melhorar os serviços.
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• 18/02/2021 - Senado Federal: Marco Legal das Ferrovias poderá ser votado em breve 1d6f5e

  Projeto de Lei busca organizar as regras do setor e permitir novos formatos para a atração de investimentos privados.
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• 27/05/2019 - Senado: CCJ aprova projetos que facilitam regularização de moradias z5ib

  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou dois projetos de lei que têm o objetivo de regularizar milhões de moradias no país. Um deles trata de construções em faixas não edificáveis ao longo de rodovias e ferrovias (PLC 26/2018).
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• 27/07/2018 - Clipping – Terra - Prefeitura de São Paulo quer atrair 140 mil moradores para o centro 51675s

  Proposta deve ser levada à Câmara em 2019, e sugere restrição de estacionamento nas ruas de comércio e obras no entorno das ferrovias
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• 08/12/2016 - Senadores pedem mais tempo e estudos para ampliar reforma agrária n4y4h

  Pelo PLS 90/2014, poderão ser desapropriadas as faixas de terras rurais localizadas a até cinco quilômetros dos eixos de rodovias e ferrovias federais
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• 20/09/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova permanência de imóvel à margem de rodovia, ferrovia e duto 3b53h

  A regra vale apenas para edificações erguidas antes da construção de ferrovias e rodovias
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• 18/12/2015 - DNIT, Anoreg-BR e IRIB constituirão grupo de trabalho visando à regularização de faixas de domínio das vias federais 72662d

  Ação faz parte de convênio firmado entre as três instituições. A meta é regularizar mais de 55 mil quilômetros de rodovias em todo o país, além de 28 mil km de ferrovias
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