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Últimas Notícias

• 15/03/2021 - Mandado de segurança. Usufruto – renúncia. ITCMD – inexigibilidade. 206s2s

  TJMT. Processo n. 1005692-98.2019.8.11.0006, Comarca de Cáceres, Juiz de Direito Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, julgado em 05/02/2021 e publicado no DJe em 09/02/2021.
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• 01/03/2021 - Servidão istrativa. CCIR – ITR – exigibilidade. x44b

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0043139-02.2019.8.24.0710, Comarca de Chapecó, Relatora Desa. Soraya Nunes Lins, julgado em 09/02/2021.
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• 08/02/2021 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. USUFRUTO VITALÍCIO – RENÚNCIA. ITCMD – INEXIGIBILIDADE. 9n64

  TJMT – 4ª Vara Cível de Cáceres. Mandado de Segurança Cível n. 1005692-98.2019.8.11.0006, Juiz de Direito Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, julgado em 05/02/2021, DJe de 08/02/2021.
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• 17/02/2020 - Artigo – Estadão - ITBI – inexigibilidade sobre instrumento de direitos sobre imóveis – Por Diego Viscardi 382q1o

  O ITBI – Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis previsto no artigo 156 da Constituição Federal é um tributo de competência municipal que tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis
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• 08/07/2016 - TRF1: Ilhas costeiras que contêm sede de municípios não pertencem à União 512655

  A 8ª Turma suspendeu a exigibilidade da cobrança da taxa de ocupação e de laudêmio sobre um imóvel situado no loteamento Boa Vista, na ilha costeira de Upaon-Açu/MA
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• 17/11/2015 - Averbação de demolição. CND do INSS – exigibilidade 5d444z

  Questão esclarece dúvida acerca da exigibilidade de CND do INSS para averbação de demolição de construção
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• 11/09/2015 - CSM/SP: Doação. Ata de assembleia. Título hábil. Escritura pública – exigibilidade. 2n172t

  Não constitui título hábil, para transmissão de imóvel pertencente à associação, ata de assembleia que deliberou sobre a doação, sendo necessária escritura pública, conforme art. 108 do Código Civil.
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• 08/09/2015 - Incorporação imobiliária. Incorporador – atestado de idoneidade financeira. h5v2x

  Questão esclarece dúvida acerca da exigibilidade do atestado de idoneidade financeira do incorporador.
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• 16/07/2015 - TJRN julga incidência de ISS sobre construções imobiliárias 6w2u3g

  Construtora pediu que fosse suspensa a exigibilidade dos créditos tributários constituídos por autos de infração referentes a três empreendimentos
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• 09/07/2015 - Averbação de construção. Residência de madeira. CND – exigibilidade. 55212

  Questão esclarece acerca da exigibilidade de apresentação de CND previdenciária para a averbação de construção residencial de madeira com área superior a 70m².
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• 09/07/2015 - TJRS: Averbação de construção. CND – exigibilidade. 2nf39

  É necessária a apresentação da Certidão Negativa de Débito Previdenciário dentro do prazo de validade para a averbação de construção.
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• 25/06/2015 - Incorporação imobiliária. Especificação e instituição condominial. Estimativa do custo global da obra atualizado – exigibilidade. 1y6y1y

  Questão esclarece acerca da necessidade de apresentação da estimativa do custo global da obra atualizado, quando da especificação e instituição de condomínio.
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• 18/06/2015 - CSM/SP: Formal de partilha. Imóvel rural. CCIR. ITR – exigibilidade. 1d3768

  É necessária a apresentação dos comprovantes de CCIR e do ITR dos últimos cinco anos devidamente quitados para registro de formal de partilha de imóvel rural.
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• 11/06/2015 - TJRS: Averbação de acréscimo de área. CND da Receita Federal – exigibilidade – pessoa física. 6w2r2j

  É obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito da Receita Federal ao Oficial Registrador para averbação de acréscimo de área a bem edificado.
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• 26/05/2015 - TJPR. Compra e venda. Pessoa jurídica. CND do INSS – exigibilidade. “Tempus regit actum”. 5v2p3r

  CND do INSS deve ser apresentada por pessoa jurídica no momento do registro da escritura pública de compra e venda, quando não foi apresentada em sua lavratura.
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• 27/01/2015 - Compra e venda. Imóvel gravado com direito de superfície. Direito de preferência. 13h39

  Questão esclarece acerca da inexigibilidade, pelo Registrador Imobiliário, de prova de que o vendedor notificou o superficiário para fins de direito de preferência, no caso de alienação do imóvel sobre o qual recai o direito de superfície.
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• 18/11/2014 - Compra e venda. Associação. CND do INSS – exigibilidade. 2q272j

  Questão esclarece acerca da exigibilidade de CND do INSS de associação sem fins lucrativos quando esta vende imóvel de sua propriedade.
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• 07/10/2014 - Usufruto – instituição em favor dos pais. Menor. Alvará judicial. 3u4n2m

  Questão esclarece acerca da exigibilidade de alvará judicial para que o menor adquirente de bem imóvel institua usufruto em favor de seus pais.
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• 02/10/2014 - Cédula de Crédito Industrial. CND do INSS – inexigibilidade. 3c2t

  Questão esclarece acerca da inexigibilidade da CND do INSS para o registro de Cédula de Crédito Industrial.
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• 12/08/2014 - CSM/SP: Carta de Adjudicação Compulsória. CND – INSS e Receita Federal – inexigibilidade. 6f701o

  CSM/SP: Carta de Adjudicação Compulsória. CND – INSS e Receita Federal – inexigibilidade.
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