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Últimas Notícias

• 07/10/2020 - Clipping – Direito Real - TJSP mantém indeferimento de substituição do bem penhorado 33mk

  Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pleito de substituição da penhora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão considerando que o credor recusou a substituição e que a execução de título extrajudicial é feita no interesse dele.
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• 29/09/2020 - Artigo – Migalhas - Fraude à execução e o dever de cautela nas aquisições imobiliárias – Por Debora Cristina de Castro da Rocha e Camila Bertapelli Pinheiro t1e24

  Com o advento da lei 13.097/15, muito fora invocado no sentido de que o referido diploma legal teria vindo animado pela perspectiva de facilitação do tráfego jurídico envolvendo a compra e venda de bens imóveis
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• 10/07/2020 - CNJ - Corregedor nacional debate regras para cartórios no combate à corrupção z2s35

  “O Estado brasileiro, nos últimos anos, tem aprimorado seu arcabouço normativo para impedir que crimes virtuais, em suas mais variadas formas de execução, sejam praticados, evitando prejuízos financeiros e patrimoniais às pessoas, às empresas e ao próprio Poder Público”
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• 25/05/2020 - Artigo – Migalhas - Patologia nos negócios imobiliários: uma proposta de releitura das fraudes contra credores e de execução – Por Marcelo Terra 6j6o

  A função de uma due diligence, analisar o imóvel sob todas as perspectivas, enxergando as mais variadas questões.
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• 22/05/2020 - Clipping – Conjur - Cláusula de impenhorabilidade de doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista s6ii

  A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas.
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• 11/03/2020 - Clipping – Conjur - Bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado, afirma STJ 3xd3f

  O bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução promovida por terceiro, uma vez que o bem alienado não integra o patrimônio do devedor
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• 05/03/2020 - STJ - Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor t6a1s

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação de reembolso de valores gastos na quitação de IPTU atrasado, movida por um particular contra aquele que, por contrato, deveria assumir a dívida, não equivale à execução de débitos tributários que autoriza a penhora do bem de família.
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• 09/01/2020 - Clipping – Conexão Corporativa - Prefeito de Macapá (AP) recebe minuta do acordo de cooperação para execução do "Moradia Legal" n2d3q

  Durante encontro realizado na manhã desta quarta-feira (8), o desembargador João Lages, presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), entregou ao prefeito Clécio Luís (Rede) a minuta do Acordo de Cooperação para Execução do Projeto Moradia Legal no município de Macapá.
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• 03/10/2019 - CORI/MG - CORI-MG abre credenciamento de empresas para processos de Reurb 2f6r23

  Para viabilizar as ações técnicas necessárias à execução da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), o CORI-MG credenciará empresas para atuar em atividades advocatícias e de georreferenciamento.
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• 06/09/2019 - Clipping – Migalhas - Intimação de terceiro garantidor de imóvel basta em ação de execução 2x2562

  A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessária a citação para compor polo ivo da ação de execução.
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• 31/05/2019 - Câmara: Projeto determina que o Ministério Público acompanhe reintegração de posse q6p2x

  O Projeto de Lei 2431/19 exige o acompanhamento presencial por integrante do Ministério Público da execução de mandados de manutenção ou de reintegração de posse nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
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• 29/04/2019 - Clipping – Migalhas - Afastada fraude à execução de imóvel alienado para custear tratamento médico 4d422d

  Decisão é do juiz Federal Osmane Antônio dos Santos.
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• 26/04/2019 - CNB/SP: DJE/SP: Agravo de instrumento – fraude à execução – indeferimento – cessão de direitos hereditários sobre bem imóvel b1926

  Agravo de Instrumento – Fraude à execução – Indeferimento – Cessão de direitos hereditários sobre bem imóvel – Registro perante o cartório de registro civil e tabelionato de notas
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• 24/04/2019 - Artigo - Lei 13.465/2017 - Dinamismo regras de execução extrajudicial da propriedade fiduciária sobre imóveis – Por Filipe Gustavo Barbosa Maux - Professor/Notário e Registrador e3n36

  Com a edição da Lei 13.465/2017, resultado da conversão da Medida Provisória 759/2016, o ordenamento civil teve produzir grandes avanços.
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• 27/03/2019 - Clipping – Migalhas – STJ: Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas a herdeiros yq60

  Entendimento é da 1ª turma ao confirmar possibilidade de execução pelos herdeiros da parte beneficiária.
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• 19/12/2018 - TJ/GO: Arquivada ação de execução contra ex-proprietária de imóvel em condomínio 37ud

  Em sentença monocrática, o desembargador Luiz Eduardo de Souza confirmou sentença ajuizada em favor de uma analista de sistemas, que vinha sendo executada por um condomínio residencial em razão de atrasos na taxa condominial. Ocorre que os atrasos se deram depois que ela vendeu o imóvel, embora o atual proprietário não o tivesse escriturado em seu nome
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• 17/09/2018 - STJ: Ação revisional de financiamento habitacional não impede execução da parte incontroversa da dívida 3r211z

  Mesmo quando o mutuário ajuíza ação revisional de contrato de financiamento habitacional, a execução dos débitos contratuais é possível, pois a propositura da ação para rediscutir o saldo devedor não retira a liquidez da parte incontroversa da dívida
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• 12/09/2018 - Clipping – Conjur - Taxas condominiais só podem ser executadas se ato estiver previsto, diz juiz (GO) 6s631v

  O condomínio não pode propor ação de execução de taxas condominiais, uma vez que boletos de cobrança emitidos pelo condomínio não constituem título executivo
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• 04/09/2018 - Clipping – Conjur - Para TRF-1, laudo feito por parte após arrematação de imóvel não desfaz leilão 2o1l22

  Avaliações de preços feitas após a arrematação de um imóvel em processo de execução fiscal não desconstituem o ato judicial
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• 31/08/2018 - Clipping – Artigo - A constrição de imóvel por fraude à execução na Justiça do Trabalho – Por Marcelo Terra e Eliane Gago 486o3o

  Há alguns anos temos nos deparado com decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, amparadas pelo princípio da proteção do hipossuficiente e do caráter alimentar do crédito trabalhista
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