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• 11/05/2023 - Comissão aprova projeto que isenta pessoas com deficiência da taxa de inscrição em concursos públicos 1f255j

  A proposta emprega a definição de pessoa com deficiência contida no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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• 13/07/2022 - Gratuidade para pessoas com deficiência é aprovada por Comissão da Câmara dos Deputados 2z6c2e

  Projeto de Lei altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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• 21/02/2022 - Projeto torna gratuitos serviços notariais e de registro para pessoas com deficiência 5x6g61

  A proposta inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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• 02/07/2021 - Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos x226d

  Para Terceira Turma do STJ, a partir da Lei 13.146/2015, apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil.
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• 30/07/2018 - Decreto Nº 9.451 regulamenta o projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar da Lei de ibilidade 5l5d3k

  O Decreto Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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• 21/09/2016 - Enore-RS promove palestra sobre “Novos Procedimentos Notariais e Registrais” 6z302s

  O presidente do IRIB e também da Fundação Enore-RS, João Pedro Lamana Paiva, participou de sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência
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• 25/07/2016 - Capacitação de Atendimento em Libras para Cartórios de Registro de Imóveis 12471j

  O curso tem duração de 10 horas e é feito pela modalidade EaD. As inscrições estão abertas
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• 08/06/2016 - Ajuris e Enore-RS promovem o Seminário Estatuto da Pessoa com Deficiência 4s1r6t

  Interessados podem se inscrever até o dia 15 de junho. Associados ao IRIB possuem 10% de desconto
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• 04/05/2016 - IBDFAM: Especialista vê divergências relacionadas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência 284t1r

  Segundo o diretor do IBDFAM, o Estatuto foi elaborado sem se atentar para as regras do C que estava sendo gestado
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• 31/12/1969 - Câmara - Proposta atualiza redação de dispositivos do Código de Processo Civil 175m9

  O Projeto de Lei 4902/19 altera dispositivos do Código de Processo Civil (C) para adequá-lo à Lei da Mediação, ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, à Lei do Mandado de Injunção, à Lei da Regularização Fundiária e à Reforma Trabalhista.
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