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• 17/09/2018 - Clipping - Nova News - Programa inovador de regularização fundiária realizado em Nova Casa Verde é referência no país (MS) 4e6f39

  10 autorizações de registro de imóveis foram entregues pelo prefeito Gilberto Garcia aos moradores do distrito. Meta é entregar mais de mil autorizações
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• 13/09/2018 - Clipping – Nova News - Programa inovador de regularização fundiária realizado em Nova Casa Verde é referência no país (MS) 2k6k4f

  10 autorizações de registro de imóveis foram entregues pelo prefeito Gilberto Garcia aos moradores do distrito. Meta é entregar mais de mil autorizações.
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• 11/09/2018 - Clipping – PB Agora - Governo entrega mais de 100 escrituras a moradores de Conjunto em João Pessoa (PB) 6f3i5r

  O Governo do Estado entregou, nesta segunda-feira (10), 106 escrituras aos moradores do Conjunto Marinês, no Colinas do Sul, em João Pessoa, oficializando assim a posse dos imóveis que foram entregues em 2008
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• 06/09/2018 - TJ/AL: Humberto Lôbo deve indenizar cliente que não recebeu escritura definitiva de imóvel quitado 323f53

  Pagamento de loja em empresarial foi finalizado em julho de 2016, mas o comprador recebeu as chaves do imóvel sem a documentação
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• 04/09/2018 - Clipping – Bem Paraná - IPTU só pode ser cobrado após entrega das chaves do imóvel 6g3d48

  Construtoras que fazem a cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e condomínio antes de entregarem as chaves do imóvel estão infringindo a lei
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• 28/08/2018 - Clipping – DireitoNet - Especialistas discutem penalidades por atraso na entrega de imóveis 4n704t

  Na abertura da audiência pública sobre penalidades por atraso na entrega de imóveis, promovida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 28/08/2018 - STJ: Natureza jurídica dos contratos e efeitos para o consumidor marcam conclusão do debate sobre atraso na entrega de imóveis 6i62l

  As discussões fornecerão elementos para os ministros da Segunda Seção do tribunal julgarem recursos repetitivos sobre duas controvérsias jurídicas
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• 24/08/2018 - STJ: Alegação de conhecimento tardio do dano não afasta prescrição em ação proposta 23 anos após entrega da obra 1n2z4s

  A mera alegação de conhecimento tardio do defeito não é suficiente para afastar a prescrição da pretensão indenizatória por falhas na construção
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• 22/08/2018 - Clipping – Cidade Verde - Minha Casa, Minha Vida entrega as chaves de 720 imóveis nesta quarta-feira (PI) 4l4n6y

  Mais de 700 famílias teresinenses recebem a chave de um novo lar nesta quarta-feira (22.08)
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• 22/08/2018 - STJ: Divulgada lista de habilitados para audiência pública sobre penalidades por atraso na entrega de imóvel 2y3s2n

  O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão divulgou a relação de habilitados a participar da audiência pública que discutirá a cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal (Tema 970) e a possibilidade de inversão desta última contra a construtora (Tema 971), nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção
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• 20/08/2018 - Clipping – O Presente - Começa o prazo para declaração do imposto sobre propriedade rural 2w2h5r

  Começou o prazo para os produtores rurais entregarem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)
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• 17/08/2018 - Clipping – ABC do ABC - Regularização fundiária chega aos núcleos habitacionais de Diadema (SP) 4y6e7

  A cerimônia de entrega dos títulos de propriedade às famílias ocorreu na EMEB Maria Clara Jacob Machado (Creche Ilhéus), com a presença do prefeito Lauro Michels e da secretária municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Márcia Carvalho
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• 17/08/2018 - TJ/AC: Consumidor deve ser indenizado por atraso na entrega de unidade imobiliária 3e6g2q

  Contrato previa que o prazo de entrega seria março de 2015 e a tolerância era mais 180 dias
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• 16/08/2018 - Clipping – O Taboanense - Prefeitura entrega mais 44 escrituras de Regularização Fundiária a moradores (SP) 524851

  O prefeito Jorge Costa entregou as escrituras definitivas de regularização fundiária aos moradores do Conjunto Habitacional Primavera
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• 13/08/2018 - Clipping – Campo Grande News - Começa nesta segunda o prazo para declaração de imposto sobre área rural 2e1611

  De acordo com a Receita Federal, a entrega do documento deve ser feita até 28 de setembro
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• 10/08/2018 - Clipping – Diário dos Campos (PR) - Começa dia 13 o prazo para entrega da declaração rural 46234e

  Na região de Ponta Grossa, a delegacia da Receita Federal aguarda 120 mil documentos. Dono de imóvel rural precisa informar bens ao fisco
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• 06/08/2018 - Clipping - Migalhas - Construtora deve devolver R$ 473 mil a comprador por atraso na entrega de imóveis 6g1l4d

  Decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/CE
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• 06/08/2018 - Clipping – Migalhas - Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes da entrega das chaves 5y6h41

  Juízo considerou abusivas cláusulas contratuais que fixavam a cobrança.
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• 01/08/2018 - TJ/CE: Construtora deve devolver mais de R$ 473 mil para cliente por atraso na entrega de imóveis (CE) 135s72

  A Construtora Manhattan Summer Park – Empreendimento Imobiliário deve devolver R$ 473.454,28, por atraso na entrega de dois apartamentos. A decisão, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve a relatoria do desembargador Durval Aires Filho
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• 31/07/2018 - STJ: Cumulação de indenização e inversão da cláusula penal por atraso na entrega de imóvel serão temas de audiência pública 54o5h

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar no dia 27 de agosto audiência pública conjunta para discutir dois temas submetidos à sistemática dos recursos especiais repetitivos
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