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Últimas Notícias

• 11/07/2024 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ministério Público – legitimidade – fiscalização – requisitos legais. Ação Civil Pública. Área de Preservação Permanente. 6w6l6

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0036849-34.2020.8.24.0710, Comarca de Itapema, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 16/05/2024.
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• 10/07/2024 - CMAATIVOS debateu questão dos ativos ambientais como instrumentos de proteção da vegetação nativa 1m3l3k

  O debate teve como objetivo analisar os desafios e as potencialidades desses ativos.
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• 09/07/2024 - Não incide ITBI sobre imóvel integralizado ao capital de empresa 1n5y67

  Entendimento foi proferido pela 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia/GO.
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• 09/07/2024 - Execução Fiscal. Penhora – direitos hereditários. Inventário. Continuidade. 5x512v

  TJRS. Vigésima Segunda Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5027688-02.2024.8.21.7000, Comarca de Lajeado, Relatora Desa. Maria Isabel de Azevedo Souza, julgado em 20/06/2024 e publicado em 27/06/2024.
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• 05/07/2024 - Procuração em causa própria. Credor fiduciário – anuência – ausência. Consolidação da propriedade – instituição financeira. 2v4a1c

  TJDFT. 3ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0732375-72.2022.8.07.0001, Relatora Desa. Fátima Rafael, julgada em 06/06/2024, DJe 26/06/2024.
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• 04/07/2024 - Desapropriação por utilidade pública via aplicação do direito de extensão 3t635s

  Confira a opinião de Letícia Bellesia Cavalli e Mariângela Silveira Menezes publicada no ConJur.
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• 28/06/2024 - Governador do Estado do Maranhão sanciona lei que cria CGFE/MA 74o5r

  Corregedor-Geral será o 2º Vice-Presidente da Mesa Diretora do TJMA.
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• 28/06/2024 - Carta de Adjudicação. Compra e venda – instrumento particular. Título judicial – qualificação registrária. Transmitente – certidões negativas. Princípio da Legalidade. Segurança Jurídica. 1j3j22

  TJRJ. CM. Processo n. 0446034-38.2015.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 09/05/2024 e publicado em 14/05/2024.
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• 27/06/2024 - Permuta – compra e venda – escritura pública. Prévia retificação da área. Matrículas – sobreposição. Medida de fundo – ausência. Princípio da Especialidade Objetiva – ofensa. 383b2y

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0053989-76.2023.8.24.0710, Comarca de Porto Belo, Relatora Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 14/05/2024.
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• 21/06/2024 - Código Florestal e CAR ainda enfrentam dificuldades de implementação 2qpe

  Debate promovido no Senado Federal abordou as dificuldades e os desafios enfrentados.
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• 17/06/2024 - Escritura de Confissão de Dívida. Garantia real – ausência. Direito obrigacional. Registro inviável. 3x6h5u

  TJRJ. CM. Processo n. 0057501-11.2017.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 09/05/2024 e publicado em 14/05/2024.
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• 14/06/2024 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 37, de 2024 e5l6m

  Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência para a Medida Provisória n. 1.213/2024.
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• 07/06/2024 - Portaria Interministerial MCID/MF n. 6, de 6 de junho de 2024 55o58

  Dispõe sobre limites de subvenção econômica das linhas de atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, especificamente para produção ou melhoria habitacional para famílias atingidas por desastres naturais em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Poder Executivo federal, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
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• 07/06/2024 - CAPADR aprova texto substitutivo ao PL n. 4.357/2023 5p1v2

  Projeto de Lei proíbe a desapropriação de área produtiva para a reforma agrária.
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• 05/06/2024 - Escritura de Compra e Venda. Fração ideal inferior – Módulo Rural. Parcelamento – regularização. Princípio da Segurança Jurídica. 1j3t2a

  TJRJ. CM. Processo n. 0003750-30.2019.8.19.0037, Comarca de Nova Friburgo, Relatora Desa. Suely Lopes Magalhães, julgado em 09/05/2024 e publicado em 14/05/2024.
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• 04/06/2024 - Loteamento. Compromisso de Compra e Venda. Abertura de matrícula – lote individualizado. Princípios da Unitariedade Matricial e da Especialidade Objetiva. 6n402

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0033860-84.2022, Comarca de Balneário Piçarras, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 27/03/2024.
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• 03/06/2024 - NOTA DE PESAR – JUAREZ GOMES CLEVE 4y4j54

  Juarez Cleve era Registrador Imobiliário em Pitanga/PR.
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• 29/05/2024 - InfoMoney publica matéria sobre digitalização de acervo das Serventias gaúchas atingidas pelas enchentes 1o5nh

  De acordo com a matéria, a digitalização dos Cartórios evitou prejuízos maiores às pessoas e às empresas do RS.
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• 24/05/2024 - Reconstrução do RS: segundo MCID, apenas 48 municípios preencheram formulário 3z714j

  Defesa Civil do RS considerava mais de 300 cidades em estado de calamidade pública até o dia 21 de maio.
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• 24/05/2024 - Sociedade empresária. Integralização de capital social. Contrato social – alteração – Junta Comercial. Escritura pública – desnecessidade. 1i6544

  TJPR. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0007470-40.2009.8.16.0004, Comarca de Curitiba, Relator Des. Carlos Mansur Arida, julgada em 09/04/2024 e publicada em 23/04/2024.
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