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Últimas Notícias

• 28/04/2017 - Desmatamento: AGU mantém nome de empresa em lista de áreas embargadas 343z5k

  Procuradorias demonstraram que a empresa foi autuada por desmatar 280 hectares de floresta nativa em área especialmente protegida da Amazônia para atividade rural na Fazenda Santo Expedito, em Canarana/MT
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• 26/04/2017 - Advocacia-Geral assegura proteção do Parque Nacional da Serra do Cipó, em Minas 623t5e

  A atuação também confirmou a posse dos terrenos da unidade de conservação desapropriados legalmente ao ICMBio e afastou o risco de ocupações desordenadas
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• 20/04/2017 - Plenário do STF aprova tese sobre cobrança de IPTU de empresa privada que aluga imóvel público 5s3e2b

  Em 6 de abril deste mês foi afastada a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista
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• 20/04/2017 - Câmara dos Deputados: Crime ambiental poderá impedir empresa de receber financiamento oficial 5k5p4h

  Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais já pune a empresa com suspensão de atividades, interdição temporária do estabelecimento e proibição de contratar com o poder público ou receber dele subsídios, subvenções ou doações
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• 17/04/2017 - Senado: Representantes do governo afirmam que MP agiliza regularização fundiária 1h584w

  O texto também uniformiza as regras de titulação de terras na Amazônia no âmbito do Programa Terra Legal, a fim de impedir atrasos nos programas de assentamento, segundo o governo federal
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• 17/04/2017 - Incra: Acordo extrajudicial assegura posse de imóveis rurais no Tocantins 252w2t

  O procedimento foi possível porque os proprietários concordaram com o resultado da avaliação do Incra e demonstraram interesse na conciliação
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• 10/04/2017 - É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público, decide Plenário do STF 3634s

  A decisão, tomada por maioria de votos, afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal
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• 06/04/2017 - Senador critica liberação de compra de terras por estrangeiros 662g6k

  proposta do governo, que deve ser encaminhada ao Congresso Nacional, libera a compra e o arrendamento de terras por empresas com controle estrangeiro, sem estipular limite de área
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• 05/04/2017 - STJ entende que cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes 1b1y1m

  O colegiado, entretanto, afastou a possibilidade de condenação da construtora por danos morais, pois não verificou, no caso analisado, lesão extrapatrimonial ível de compensação
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• 05/04/2017 - TRF1: Anulada a venda de imóvel de empresário para as filhas na configuração de fraude contra credores 6q6f21

  Os autores da ação pedem a reforma do julgado, alegando que a venda do imóvel ocorreu antes da constituição do crédito tributário referente ao imposto de renda, e que a compra e venda do bem é negócio jurídico perfeito a acabado, nos termos da lei civil
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• 24/03/2017 - AGU ajuíza ação para evitar que empresa obtenha indevidamente imóvel da União em MG b6h29

  A atuação é resultado de uma pesquisa cartorial e vistoria realizada pela SPU no estado
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• 21/03/2017 - MPF/MG ajuíza ação contra o Incra para efetivar assentamento agrário no Triângulo Mineiro tc7

  Fazenda São Domingos, em Tupaciguara, foi desapropriada há mais de dez anos e até hoje agricultores não receberam os lotes a que teriam direito
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• 08/03/2017 - STJ: Expropriado deve comprovar prejuízo em imóvel para impedir desistência de desapropriação 303xe

  Para o autor do voto vencedor, a obrigação de provar que o imóvel não está mais em condições de ser utilizado cabe ao expropriado, facultada a possibilidade da proposição de uma ação de perdas e danos no caso de prejuízo sofrido durante o processo de desapropriação
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• 02/03/2017 - Governo e oposição buscam acordo para proposta sobre regularização fundiária 2v5n2u

  Medida provisória em análise na Câmara trata desde o pagamento por lotes desapropriados para o Programa Nacional de Reforma Agrária até a chamada Reurb, a regularização fundiária urbana
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• 02/03/2017 - TST afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo 6c263p

  A empresa apresentou o imóvel à penhora para o pagamento de dívida trabalhista, a Turma ressaltou que a Constituição Federal garante o direito à moradia, e este é irrenunciável
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• 20/01/2017 - Câmara dos Deputados rejeita autorização para Executivo doar imóveis da União a entidades filantrópicas 64c4m

  O PL 4321/12 autoriza o Poder Executivo a doar bens imóveis da União a entidades filantrópicas, a organizações da sociedade civil de Interesse Público e a entidades sem fins lucrativos, desde que registradas nos órgãos competentes
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• 19/01/2017 - Município de Rolante/RS recebe doação de R$ 22 mil de notários e registradores do Rio Grande do Sul 1q2y2n

  A ação social tem como objetivo ajudar o município em função de um desastre, que atingiu cerca de seis mil pessoas, na zona urbana e na zona rural
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• 17/01/2017 - TRF2 reafirma proteção ao bem de família 3l4i50

  A Terceira Turma confirmou a sentença que tornou sem valor a penhora incidente sobre o imóvel particular de um casal, para cobrar dívida previdenciária da empresa
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• 17/01/2017 - TRT3: Imóvel hipotecado pode ser penhorado para pagar crédito trabalhista 1x5b4m

  A 2ª Turma confirmou a decisão do juízo da execução e manteve a penhora sobre imóvel dado à Petrobras em garantia hipotecária pela empresa executada
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• 17/01/2017 - TRF1: Indevidos juros compensatórios em ação de desapropriação sobre Área de Preservação Permanente ou inexplorável economicamente k5lk

  A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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