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Últimas Notícias

• 14/07/2023 - PL estimula Reserva Legal e áreas de proteção legais impedindo a desapropriação de imóveis rurais com tais áreas preservadas 5b4y4w

  Proposta altera o Código Florestal e define tais imóveis como produtivos.
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• 12/07/2023 - Workshop: A Governança de Terras e os Desafios à Regularização Fundiária no Estado do Acre 22261f

  Evento será realizado nos dias 13 e 14 de julho. Inscreva-se!
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• 10/07/2023 - NOTA DE PESAR – HUMBERTO EUSTÁQUIO LISBOA FREDERICO 1v2r6u

  Humberto Frederico foi Registrador de Imóveis e Unaí/MG.
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• 10/07/2023 - Carta de Sentença – desapropriação – forma originária de aquisição. Títulos dominiais anteriores – vinculação – inexistência. Domínio livre de gravames e ônus. Certidões negativas – dispensa. 9426y

  TJMG. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.22.223102-9/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Carlos Levenhagen, julgada e publicada em 06/07/2023.
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• 05/07/2023 - NOTA DE PESAR – HELDER FERREIRA BERTOLI 523n1x

  Filho da Notária e Registradora do 1º Ofício de Cuiabá/MT, Glória Alice Ferreira Bertoli, faleceu ontem.
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• 29/06/2023 - Imóvel rural. Retificação de área. Confrontantes – anuência. b2m3w

  TJDFT. 6ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0718409-97.2022.8.07.0015, Relatora Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção, julgada em 07/06/2023, DJe 21/06/2023.
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• 28/06/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 45, de 2023 586f5s

  Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.172/2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
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• 28/06/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 46, de 2023 5y5m5g

  Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.173/2023, que trata da operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
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• 23/06/2023 - Loteamento. Área verde – desafetação. 3a211u

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desafetação de área verde integrante de loteamento.
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• 16/06/2023 - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 39, de 2023 42w5h

  Declara o encerramento da vigência da Medida Provisória n. 1.158/2023.
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• 16/06/2023 - Solução de Consulta RFB n. 99.006, de 13 de junho de 2023 4b4w1k

  Incorporação Imobiliária. Regime Especial de Tributação. Parcelamento do solo mediante loteamento. Construção de unidades habitacionais. issibilidade de adesão. Marco temporal.
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• 07/06/2023 - Usucapião Extrajudicial – aquisição originária da propriedade. Prescrição aquisitiva – direito transmissível “causa mortis”. 6yf3t

  TJRS. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5015399-09.2021.8.21.0027, Comarca de Santa Maria, Relatora Desa. Rosana Broglio Garbin, julgada em 27/04/2023 e publicada em 05/05/2023.
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• 06/06/2023 - Lei n. 14.595, de 5 de junho de 2023 6h948

  Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
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• 06/06/2023 - Em iniciativa inédita no país, Anoreg/SP cria Banco de Talentos para facilitar alocação de profissionais na atividade extrajudicial 306u4j

  O Banco de Talentos é uma das ferramentas utilizadas pelas empresas para acelerar as contratações.
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• 05/06/2023 - STF publicará matérias especiais sobre atuação da Corte no âmbito ambiental 2o2h2

  Série intitulada “STF em defesa do Meio Ambiente” será veiculada durante o mês de junho.
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• 02/06/2023 - Pinheirinho assume comando do PP de Minas em cerimônia prestigiada 1c471a

  Deputado tem o desafio de fortalecer as bases do partido para a disputa em Minas Gerais nas próximas eleições.
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• 26/05/2023 - Sucessão por estirpe – Conflito aparente de normas e jurisprudência 5l5k59

  Confira o artigo de autoria de Júlio César Ballerini Silva publicado no Migalhas.
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• 18/05/2023 - Senado Federal aprova ampliação do prazo para adesão ao PRA 1h4s2l

  Medida Provisória teve artigos relativos à Mata Atlântica excluídos. Texto retorna para a Câmara dos Deputados.
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• 17/05/2023 - PRA: Partido Verde propõe ADI contra MP n. 1.150/2022 37376j

  Partido questiona o prazo para adesão de imóveis rurais ao Programa de Regularização Ambiental.
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• 15/05/2023 - PRA: Plenário do Senado Federal pode votar MP n. 1.150/2022 amanhã 3jx1y

  Medida Provisória amplia o prazo para que proprietários rurais peçam adesão ao PRA.
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