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Últimas Notícias

• 08/02/2021 - Suspensas ações de demarcação de terra indígena no Paraná e na Bahia 5mq4m

  A tramitação de ações na Justiça Federal desobedece decisão do STF que determinou o sobrestamento dos processos sobre a matéria.
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• 08/02/2021 - IRIB INFORMA: Livro Diário Auxiliar será visado este mês x6r16

  A determinação encontra previsão no Provimento CNJ n. 45/2015.
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• 01/02/2021 - DECISÃO: Suspensa a decisão que determinou penhora de jazida de argila para pagamento de débito para com a Fazenda Nacional 3d32k

  Magistrado destacou tratar-se de bem de difícil comercialização.
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• 27/01/2021 - Cartórios deverão oferecer atendimento em LIBRAS, a língua de sinais 3m5uz

  CGJRS determina que Serventias Extrajudiciais têm prazo de um ano para oferecer atendimento a pessoas surdas ou mudas.
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• 09/10/2020 - Câmara - Proposta determina que certidões de cartório terão validade de 90 dias 383z3k

  O Projeto de Lei 726/20 determina que as certidões necessárias para a prática de atos notariais e registrais terão validade de 90 dias
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• 05/10/2020 - Artigo – Migalhas - Aspectos relevantes do contrato de compra e venda de imóvel - parte 1 – Por Felipe Guimarães Abrão 1g5h4z

  Para ovacionar a segurança e a seriedade, a figura de um contrato bem detalhado e completo é relevante dentro da compra e venda de imóvel, sobretudo entre particulares
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• 31/08/2020 - Clipping – R7 - Lei Proteção de Dados traz mudanças, mas falta fiscalização 6b6o66

  Lei determina os direitos dos indivíduos sobre suas informações pessoais e de que maneira empresas e entes públicos podem coletar e tratar esses registros
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• 03/08/2020 - Cartórios têm até hoje (03.08) para implementar novo sistema Apostil 34524m

  Provimento nº 106/2020, editado no dia 17 de junho, determinou data limite para titulares se cadastrarem no novo sistema de apostilamento
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• 31/07/2020 - Clipping – GaúchaZH – A absurda situação da proteção de dados: adiada para 2021, mas se MP cair, vale já em agosto g6b3b

  Aplicação de lei que determina mais transparência na privacidade de usuários se tornou desafio para compreensão
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• 20/07/2020 - Artigo – Diário do Nordeste - Brasil, seja bem-vindo à LGPD – Por Frederico Cortez 6p2n3j

  O século XXI já tem o seu ativo definido, trata-se do conjunto de dados sobre determinada pessoa que, organizado, gera uma informação.
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• 08/07/2020 - Artigo – Estadão - O novo online para reclamar os seus direitos – Por Luciana G. Gouvêa 6c3x4d

  O vírus da covid vem impactando a economia mundial, trouxe os mais diferentes desafios nas relações familiares e pessoais devido às determinações de isolamento social
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• 08/07/2020 - Artigo – Conjur - Da (im)possibilidade de renegociação dos aluguéis em razão da pandemia – Por Igor Veiga Carvalho Pinto Teixeira g105o

  Desde a chegada da pandemia causada pela Covid-19 diversos estabelecimentos comerciais foram fechados ou tiveram o horário de funcionamento reduzido por determinação do Poder Público.
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• 30/06/2020 - Clipping – Notícias Concursos - Usucapião: Conceito e Requisitos Legais 6o3u7

  Em uma primeira plana, cumpre destacar que o instituto da usucapião consiste em um mecanismo que enseja a aquisição da propriedade pela posse continuada, no decorrer de determinado defluxo de tempo.
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• 29/06/2020 - Clipping – UOL - IR 2020: Vai declarar imóvel? É bom informar IPTU e registro no cartório i3g1v

  A Receita Federal ainda não tornou obrigatória a inclusão, na declaração do Imposto de Renda 2020, de alguns dados detalhados sobre os imóveis, como o "número do IPTU", "matrícula do imóvel" e "nome do cartório" onde ele foi registrado.
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• 12/06/2020 - Artigo – Comentários à Lei nº 14.010: Análise Detalhada das Questões de Direito Civil e Direito Processual Civil – Por Pablo Stolze Gagliano e Carlos E. Elias de Oliveira 32c11

  Comentários à “Lei da Pandemia” (Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 - RJET): Análise Detalhada das Questões de Direito Civil e Direito Processual Civil
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• 12/06/2020 - Provimento nº 105/2020 determina a prorrogação de medidas preventivas à Covid-19 até 31 de dezembro de 2020 31538

  Provimento nº 105/2020 determina a prorrogação de medidas preventivas à Covid-19 até 31 de dezembro de 2020
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• 03/06/2020 - TJDFT - Corregedoria da Justiça do DF prorroga medidas de funcionamento dos cartórios extrajudiciais durante a pandemia 323d32

  A Corregedoria da Justiça do DF prorrogou, até o dia 14 de junho, a vigência das disposições relativas ao funcionamento das serventias extrajudiciais do Distrito Federal durante o período de pandemia. A determinação consta na Portaria GC 95/2020, disponibilizada nesta terça-feira, 2/6, no DJe.
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• 26/05/2020 - Artigo – Jornal Jurid - O que é evicção e sua relação com a fraude no Direito Imobiliário 6w5en

  O texto fala sobre nas compras de imóveis muitas pessoas não se atentarem aos possíveis riscos a que estão sujeitas e até mesmo de ter o negócio jurídico invalidado, por isso é necessário prestar atenção nessas hipóteses de fraude: venda por um preço abaixo do valor do mercado; transmissão gratuita de bens; transmissão onerosa desses bens; perdão de dívidas por parte do devedor a pessoas que também deviam a ele; e a antecipação de pagamento de dívida não vencida feita a um dos credores em detrimento dos demais.
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• 07/05/2020 - Senado - Projeto determina quórum de dois terços de condôminos para aumentar contribuição 5f19c

  Para proteger os condôminos que não terão condições de ar os novos valores de contribuição na atual crise econômica, a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) apresentou o PL 2.370/2020 para determinar que, durante a pandemia do coronavírus, o aumento da contribuição para os condomínios dependerá de quórum de dois terços dos condôminos, ainda que a convenção disponha de modo diverso
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• 29/04/2020 - Artigo – Conjur - Compartilhamento de dados na Covid-19: um alerta para a MP 954 – Por Marcelo Joelsons 204p7

  No dia 1º de abril foi publicada a Medida Provisória (MP) n. 954 [1], a qual determinou que as empresas de telecomunicação prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel pessoal no país deverão disponibilizar à Fundação IBGE, por meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, no prazo de sete dias.
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