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• 24/09/2024 - Vagas de garagem: PL autoriza cobertura em condomínios residenciais 4f5451

  Coberturas deverão ser aprovadas por maioria simples dos condôminos presentes em AGE.
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• 10/12/2021 - Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo 3s3l4z

  Aluguel de curto prazo não é compatível com destinação residencial.
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• 19/12/2018 - TJ/GO: Arquivada ação de execução contra ex-proprietária de imóvel em condomínio 37ud

  Em sentença monocrática, o desembargador Luiz Eduardo de Souza confirmou sentença ajuizada em favor de uma analista de sistemas, que vinha sendo executada por um condomínio residencial em razão de atrasos na taxa condominial. Ocorre que os atrasos se deram depois que ela vendeu o imóvel, embora o atual proprietário não o tivesse escriturado em seu nome
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• 14/05/2018 - Câmara de SP: Entrega de unidades habitacionais do condomínio Residencial Espanha será discutida na Câmara 4k544b

  Na próxima terça-feira (15/5), o condomínio Residencial Espanha, localizado no bairro de Pedreira, zona sul de São Paulo, será tema de uma Audiência Pública na Câmara Municipal de São Paulo pautada pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. O Objetivo da reunião será discutir a implementação, a construção e a entrega das unidades habitacionais do condomínio em questão.
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• 01/03/2016 - TJRN: Construtora tem 90 dias para regularizar imóvel em Parnamirim 56t6l

  O condomínio deveria ter 48 lotes e, de maneira unilateral, a empresa desmembrou o terreno em 55 lotes, deixando de indenizar os demais condôminos
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• 06/03/2012 - CGJSP: Incorporação imobiliária. Condomínio residencial - personalidade jurídica - autorização legal - ausência. 4n6b63

  Condomínio residencial não possui personalidade jurídica ou autorização legal para figurar como incorporador.
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• 24/10/2011 - TJMS: Proprietária pagará mais de R$ 20 mil de taxas de condomínio 2d1u3s

  Em apelação, a ré alegou que o imóvel teria sido vendido em 1998
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• 06/10/2011 - TJSC: Construtora é condenada por danos em estrutura de condomínio no Itacorubi 4967y

  EO deverá pagar R$ 72,7 mil para reparar diversos danos constatados em laudo técnico de vistoria
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• 05/09/2011 - TJGO: Condômina que não pagou por finalização de obras perde propriedade de apartamento 2e2s29

  A solicitação da Comissão de Representantes do condomínio para a validação de carta de adjudicação foi julgada procedente
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