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Últimas Notícias

• 04/08/2016 - Corregedoria-Geral de Justiça regulamenta o reconhecimento da usucapião extrajudicial no Ceará 6v1g1l

  A medida visa instruir os procedimentos da usucapião extrajudicial e a forma, além dos requisitos do pedido junto aos registradores de imóveis competentes
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• 28/07/2016 - TRF5 proíbe obra em terras ocupadas por indígenas em Itapipoca 57272h

  O empreendimento turístico e residencial está localizado na Barra do Mundaú em área de posse permanente de índios Tremembé
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• 27/07/2016 - MPF/CE obtém decisão que protege terra indígena Tremembé de construção irregular 636d2q

  Empresa privada pretendia construir empreendimento turístico e residencial em território tradicionalmente ocupado por população indígena no Ceará
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• 09/05/2016 - AGU garante posse de terra indígena no Ceará por comunidade Jenipapo-Kanindé w1x22

  A concessão da área para os indígenas foi questionada judicialmente por empresa de aguardente, que alegou ser a real proprietária da área e apontou supostas falhas no processo istrativo que reconheceu a posse
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• 16/03/2016 - Incra: Liberados créditos para construções de casas em quatro assentamentos no Ceará 6r375p

  Ao todo, são 65 moradias, localizados nos municípios de Barro, Caridade e Chorozinho do Estado do Ceará
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• 18/12/2015 - Incra recebe posse de imóveis para primeira titulação de território quilombola no Ceará 242m6q

  A comunidade na região do Cariri é a primeira remanescente de quilombos no estado a receber a posse de suas terras
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• 27/11/2015 - Incra: Fazenda de 1,1 mil hectares é desapropriada para Reforma Agrária no Ceará 2et1n

  A desapropriação do imóvel rural dará assentamentos a 21 famílias com prioridade de cadastro, maioria já residente na fazenda
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• 24/09/2014 - Mantida decisão que condena construtora a indenizar casal que não recebeu imóvel no prazo 672g58

  Decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará
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• 06/06/2014 - Sigef é apresentado a registradores de cartórios do Ceará 32n2w

  O objetivo foi apresentar as vantagens do sistema e esclarecer a responsabilidade dos cartórios na checagem dos dados e a do Incra em validar a certificação dos imóveis
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• 21/03/2014 - MPF/CE ingressa com ações contra donos de imóveis na Lagoa do Catu 69ia

  Os réus foram considerados pelo Ministério Público Federal como responsáveis por obras ilegais em Área de Preservação Permanente
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• 14/03/2014 - Tribunais selecionam magistrados, servidores e titulares de cartórios k1q45

  São 385 vagas, no total, nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e Maranhão
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• 26/02/2014 - Corregedoria-Geral do Ceará determina recadastramento de serventias extrajudiciais em até 30 dias 713f1k

  Em caso de descumprimento no prazo estabelecido, ficará configurada a falta funcional, ível de apuração disciplinar
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• 13/11/2013 - Semace lança Cadastro Ambiental Rural no Ceará 3p3i3g

  O CAR é uma ferramenta importante para auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas
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• 12/11/2013 - MMA lança Sistema de Cadastro Ambiental Rural em três estados 224u4b

  Piauí, Ceará e Maranhão ganham sistema que permite o registro público dos imóveis rurais
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• 06/07/2012 - STJ: Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro 3o62h

  Com esse entendimento, o STJ manteve decisão que garantiu à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza a posse de um terreno nobre na capital do Ceará
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• 03/07/2012 - Justiça condena construtora por vender o mesmo imóvel para duas pessoas 5g6g54

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
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• 03/05/2012 - Procuradoria obtém anulação de registro de imóvel da União em nome de particular no Ceará 215910

  Os advogados comprovaram que, de acordo com a Constituição Federal, imóveis públicos não são íveis de usucapião
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• 18/11/2011 - TJCE: Começa o ciclo de palestras para aprovados no concurso para cartórios 2tz5f

  O objetivo do encontro é unir o conhecimento e a experiência de profissionais que já conviveram com a atividade que será realizada pelos novos cartorários
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• 17/11/2011 - TJCE: Corregedoria Geral da Justiça inicia ciclo de palestras para cartorários nesta quinta-feira 2n6318

  O encontro abordará temas importantes para os aprovados no concurso para cartórios do Ceará
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• 11/10/2011 - Advocacia-Geral ressalta no STF que lei cearense sobre questões ambientais não invadiu competência da União 335

  Para a AGU, cabe aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação federal
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