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Últimas Notícias

• 16/12/2022 - PL determina que registro contenha informações para evitar prejuízo em transação imobiliária 1k453g

  Projeto foi aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 01/12/2022 - CSSF da Câmara dos Deputados aprova parecer sobre venda de imóveis sem concordância do cônjuge 3t231l

  Projeto de Lei altera o Código Civil e ainda será analisado pela CCJC.
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• 10/11/2022 - PL que atualiza alteração de sobrenome após casamento é aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados 2x1rd

  Projeto de Lei altera a Lei da Carteira de Identidade e busca adequar a lei ao novo Código Civil.
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• 03/11/2022 - PL que altera emolumentos dos serviços notariais e de registros do DF é aprovado pela CCJC 443519

  Projeto atualiza os índices de correção monetária previstos em Decreto-Lei que regulamenta a cobrança.
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• 24/10/2022 - Trechos das faixas de domínio das rodovias federais poderão ser concedidos para lavouras 3w673w

  CCJ da Câmara dos Deputados aprovou PL que trata da matéria.
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• 16/08/2022 - PL prevê que matrícula do imóvel deve conter informações que possam invalidar futura negociação imobiliária 2g2t5n

  Projeto inclui artigo na Lei da Improbidade istrativa. Parecer do Relator na CCJC foi pela aprovação.
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• 15/08/2022 - Live – Enunciados da I Jornada de Direito Notarial e Registral do CJF 516551

  Webinar é promovida pelo Registro de Imóveis do Brasil com apoio do IRIB e será transmitida pelo YouTube.
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• 11/08/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: certificados de participação e Enunciados aprovados 3ll2e

  CJF divulga informações acerca da emissão do certificado de participação. IRIB recebe documento com publicação provisória de Enunciados aprovados.
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• 05/08/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: saiba como foi o primeiro dia 595d31

  Evento promovido pelo CJF teve início ontem.
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• 04/08/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: evento terá início hoje 4466d

  Transmissão da Cerimônia de Abertura será realizada pelo canal do CJF no YouTube.
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• 25/07/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: CJF divulga lista de autores de propostas de Enunciados 645vm

  Evento será realizado nos dias 4 e 5 de agosto de 2022.
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• 21/07/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: Caderno Provisório de Propostas de Enunciados é disponibilizado 34245k

  Material foi organizado pelo CJF, com apoio da ANOREG/BR, CNR, ENNOR e Institutos Membros.
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• 07/07/2022 - CCJ aprova redução de quórum para tomada de decisões em sociedades limitadas f335f

  O senador Lasier Martins (Podemos-RS) foi o relator da proposta, que segue para o Plenário.
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• 29/06/2022 - PL n. 4.758/2020 é aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados 6r2w5d

  Projeto de Lei prevê regras para os contratos de fidúcia e pode seguir para análise no Senado Federal.
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• 23/06/2022 - CJF entrevista Ministro Jorge Mussi sobre I Jornada de Direito Notarial e Registral 3n2c6e

  Ministro destaca que evento trará importantes colaborações para o aprimoramento dos serviços judiciários. Prazo para envio de propostas de Enunciados foi prorrogado.
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• 15/06/2022 - PL que dispensa vênia conjugal nos casos de alienação ou oneração de bens incomunicáveis é aprovado pela CSSF 6w5g6k

  Projeto de Lei pretende alterar Código Civil e ainda será analisado pela CCJC.
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• 02/06/2022 - Atos processuais poderão ser comunicados extrajudicialmente via RTD 113p5i

  PL que permite comunicação extrajudicial de atos processuais é aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 24/05/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: propostas de Enunciados poderão ser encaminhadas até o dia 13 de junho zws

  Evento promovido pelo CJF, TRF5 e ESMAFE 5ª será realizado nos dias 4 e 5 de agosto.
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• 20/05/2022 - IX Jornada de Direito Civil e Instituição da Jornada de Direito Civil: Conferência Inaugural e aprovação de Enunciados 482o19

  Abertura do evento foi transmitida ao vivo pelo canal do CJF no YouTube. Comissões analisam as propostas de Enunciados.
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• 19/05/2022 - PEC n. 255/2016: designado Relator na CCJC 2a6u2p

  Proposta de Emenda à Constituição busca inserir regulamentação das funções notariais e de registros públicos na Constituição Federal.
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