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• 18/10/2011 - TJDFT: Semana de Conciliação da Execução Fiscal começa com 90% de acordos realizados 4e3i53

  O contribuinte que deixa de recolher os tributos devidos fica impedido de participar de licitações, transferir o imóvel ou veículo e requerer certidão negativa de débitos
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• 18/10/2011 - Padrões criptográficos da I-Brasil: prazo para adequação termina em dezembro 2w3bz

  A partir de 2012, nenhum novo certificado poderá ser gerado sob as hierarquias anteriores
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• 18/10/2011 - Negado recurso que buscava anular processo por falta de citação após sete anos da expedição de precatório l2c1r

  O caso tem origem em 1984, quando o Estado de Rondônia decidiu desapropriar uma área para construção de centro istrativo
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• 18/10/2011 - TJMG: Averbação de construção. CND – INSS – necessidade. Pessoa jurídica de direito público. 2qs71

  Para averbação de construção é indispensável a apresentação de CND do INSS por parte de pessoa jurídica de direito público.
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• 18/10/2011 - IRIB Responde: Condomínio horizontal de lotes – requisitos – procedimentos. 1n4w2f

  Questão esclarece quais os requisitos e procedimentos registrais para instituição do condomínio horizontal de lotes.
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• 17/10/2011 - TJSC: Sem provar culpa do senhorio, inquilinos não serão indenizados por incêndio 6v1k5c

  Casal afirmou que o acidente ocorreu em razão das condições precárias da instalação da rede elétrica no imóvel
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• 17/10/2011 - Presidente da CNA pede ao Incra que agilize o georreferenciamento dos imóveis rurais 516y10

  A demora na conclusão dos processos traz prejuízos aos produtores rurais que possuem propriedades com área superior a 500 hectares
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• 17/10/2011 - Dilma sanciona lei que cria Bolsa Verde 713h3j

  Segundo reportagem do jornal O Globo, programa concederá benefício para famílias que morem em Unidades de Conservação e se comprometam a adotar ações para preservá-las
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• 17/10/2011 - Câmara: Subcomissão discutirá parecer sobre compra de terras por estrangeiros 356h63

  A reunião será realizada nesta quarta-feira, 19/10, às 14h30
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• 14/10/2011 - TJRS: Estado indenizará por danos morais proprietário que teve seu imóvel vendido a terceiro 1z3l11

  O autor foi despejado mesmo após acordo de renegociação da dívida referente ao financiamento
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• 14/10/2011 - TJRN: Estado consegue reintegração de posse da escola Felipe Guerra 1c748

  A ré vem ocupando o imóvel público irregularmente há 46 anos, e insiste em permanecer no local
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• 13/10/2011 - STJ: Cassada liminar concedida à comunidade indígena que vive em área nobre de Brasília 4p401k

  Os índios residem no local onde está sendo construído novo bairro residencial que vai reunir apartamentos de luxo
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• 13/10/2011 - Presidentes da Arpen Brasil e da Anoreg Brasil visitam sindicato da Bahia 12173y

  Durante a visita foi debatido o funcionamento dos cartórios recentemente privatizados
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• 13/10/2011 - IRIB Responde: Parcelamento do solo urbano. Certidões de Protestos – período. v5e6w

  Exigências contidas na Lei nº 6.766/79 prevalecem em face do Código de Defesa do Consumidor.
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• 11/10/2011 - Advocacia-Geral ressalta no STF que lei cearense sobre questões ambientais não invadiu competência da União 335

  Para a AGU, cabe aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação federal
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• 11/10/2011 - Advogados da União impedem leilão de imóvel ocupado pela Aeronáutica para operações nos Aeroportos de Guarulhos e Congonhas 653y4u

  A área foi desapropriada pelo Estado de São Paulo e cedida ao Ministério da Aeronáutica
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• 11/10/2011 - CGJ/SP: Hipoteca - cancelamento. Endossatária - anuência. 3j1f3g

  Para cancelamento de hipoteca proveniente de cédula hipotecária com endosso caução é necessária a anuência da endossatária.
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• 10/10/2011 - Novo contrato de compra de imóvel lastreará Cédula de Crédito Imobiliário 3b6jw

  Novo modelo padrão para contrato de compra de imóvel terá caráter de securitização de recebíveis
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• 10/10/2011 - ANOREG-BR realiza encontro nacional em Macéio/AL h1i5o

  Evento será realizado de 16 a 19 de novembro
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• 07/10/2011 - TJDFT: Retirada de bens da casa em comum após separação não gera indenização 3r3a55

  O autor ingressou com ação objetivando o ressarcimento de danos ados anteriormente ao término da relação conjugal
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