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Últimas Notícias

• 27/11/2012 - AGU: Procuradores confirmam que concessão de lote em assentamento rural depende de critérios estabelecidos pelo Incra 1w6v5z

  A Justiça reconheceu que a escolha de candidatos para receber lotes é responsabilidade do Instituto
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• 27/11/2012 - STF cancela registro de terras efetuado em nome do Estado de Roraima 1w5b3k

  A decisão foi tomada na Ação Cível Originária ajuizada pelo Incra e atinge a titularidade de terras que somam mais de quatro milhões hectares
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• 27/11/2012 - Senado: Projeto de Lei defende prazo para regularização de terras em faixa de fronteira 196r24

  A proposta estabelece o prazo de dois anos para que a União se manifeste a respeito da regularização
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• 27/11/2012 - TJSC: Compra e venda. Cédula de Crédito Industrial. Credor hipotecário – anuência. 2sn3r

  Para alienação de imóvel gravado com hipoteca cedular (Cédula de Crédito Industrial) é necessária a anuência do credor hipotecário.
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• 27/11/2012 - IRIB Responde - Compra e venda – registro. Forma de pagamento – dispensa 712wt

  Não é necessário constar no registro da compra e venda a forma de pagamento acordada pelas partes.
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• 26/11/2012 - AGU entra com ação de desapropriação para regularização de território de comunidade remanescente de quilombo no Maranhão 52j49

  Advocacia solicitou a expedição de liminar para a posse do Incra no imóvel, objetivando a imediata implementação das ações istrativas
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• 23/11/2012 - AGU: Procuradoria no Ceará consegue decisão que estende isenção de taxas em cartórios a todas as autarquias federais 1fh2y

  Procuradores argumentaram que a isenção do Decreto-Lei nº 1.537/77 é aplicável não só à União, mas a todas as autarquias e fundações públicas
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• 23/11/2012 - STJ: Declarada fraude em alienação, hipoteca anterior sobre o bem do executado pode ser restabelecida 4k2m42

  Já que a dação em pagamento do imóvel para o banco foi declarada fraudulenta, a propriedade voltou a integrar o patrimônio da empresa devedora
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• 23/11/2012 - TRF1: Tribunal determina demolição de edificação em área de preservação permanente em Palmas/TO 3d2d6n

  Além da demolição, o MPF requer que a apelada não construa mais na área citada, repare o dano ambiental na área da APP e, ainda, seja condenada a indenizar o dano causado
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• 22/11/2012 - AGU: Adams afirma que Lei Complementar pode regular o processo de demarcação das reservas indígenas e reduzir conflitos 4hz2x

  O advogado destacou que a Constituição estabelece que nas áreas tradicionais indígenas, os atos que têm por objeto a ocupação e domínio de posse das terras ou a exploração de riquezas naturais do solo
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• 22/11/2012 - Anoreg/BR: Regularização fundiária de interesse social é discutido em Salvador 6x656j

  Mediado por Ricardo Basto, o debate contou com a participação de Lamana Paiva e Frederico Viegas
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• 22/11/2012 - STJ: Acordo extrajudicial tem força executiva própria e dispensa homologação 3dj2k

  Para a relatora, não há utilidade em homologar judicialmente um acordo extrajudicial em que partes capazes transigem sobre direitos disponíveis
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• 22/11/2012 - TJMA: Judiciário ajusta cobrança de custas e emolumentos no Maranhão 41g10

  O anteprojeto aprovado reajusta os valores de emolumentos de forma que esses correspondam ao efetivo custo e à remuneração dos serviços públicos prestados pelos cartórios
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• 22/11/2012 - CSM/SP: Inventário e partilha extrajudicial. ITCMD – recolhimento – fiscalização. Oficial Registrador – competência. p6uv

  “Ao Oficial cabe fiscalizar, sob pena de responsabilização pessoal, a existência da arrecadação do imposto previsto e a oportunidade em que foi efetuada.”
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• 21/11/2012 - "Nosso ideal será o de promover a mais harmoniosa e completa união da categoria registral imobiliária" 1f2640

  Em entrevista ao Boletim Eletrônico (BE), Ricardo Basto da Costa Coelho e João Pedro Lamana Paiva, candidatos a presidente e a vice-presidente do IRIB, respectivamente, comentam o programa de trabalho
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• 21/11/2012 - Cartórios de SC, para satisfação da CGJ, conquistam reconhecimento nacional 2d71l

  Foram premiadas14 serventias extrajudiciais catarinenses, três na categoria prata e 11 na categoria ouro
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• 20/11/2012 - TJRO recebe mais 500 ações de usucapião na capital 551h33

  Prefeitura e Defensoria fizeram a entrega simbólica ao presidente do TJRO
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• 20/11/2012 - STJ: Mantida decisão que responsabilizou a CEF pela falta de registro de imóvel em nome do comprador 6f4q2e

  O comprador percebeu que o imóvel financiado possuía irregularidades como a ausência de escrituração, além de dívidas fiscais e trabalhistas
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• 20/11/2012 - TJDFT: Sentença determina reintegração de posse para a TERRACAP de terras da Fazenda Paranoá 37403i

  Segundo o magistrado, essa definição de posse abre perspectivas para a regularização fundiária das Cidades do Paranoá e Itapoá, e suas adjacências
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• 20/11/2012 - STJ: Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro 725n20

  Para defender a posse de um imóvel, ameaçado pela insolvência decretada contra o alienante, o comprador opôs embargos de terceiro
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