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Últimas Notícias

• 16/09/2015 - Câmara dos Deputados aprova dispensa de alvará de construção para imóveis com mais de cinco anos 4kgr

  O texto aprovado acrescenta dispositivo à Lei dos Registros Públicos e refere-se às casas destinadas à moradia de uma só família
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• 15/09/2015 - MPF/SC quer interromper ocupação em áreas de preservação da Guarda do Embaú 94o6o

  Município de Palhoça deverá, em caráter liminar, realizar uma vistoria completa às margens do Rio Embaú, para identificar, desfazer e lacrar as ligações clandestinas de esgoto
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• 15/09/2015 - CGJ-SC lança Manual de Transmissão de Acervos para serventias extrajudiciais 5k2j4r

  Ferramenta virtual interativa tem por objetivo auxiliar os diretores dos fóruns a rear as informações dos cartórios extrajudiciais para os novos delegatários das serventias
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• 15/09/2015 - STJ autoriza penhora de fração ideal de imóvel indivisível 2p383v

  A decisão da Terceira Turma reforma acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 15/09/2015 - Retificação de registro. Aumento de área – limite – divergência. 675v55

  Questão esclarece dúvida acerca do limite para aumento de área nos casos de retificação das dimensões do imóvel.
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• 14/09/2015 - CNJ: Conheça seus direitos na compra ou venda de imóvel 4w3i4f

  Atraso na entrega, pagamento de taxas de corretagem, vagas de garagem, entre outras questões
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• 14/09/2015 - Determinada reintegração de posse de imóvel funcional ocupado por servidor militar inativo 1gu21

  Entendimento foi adotado pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para julgar improcedente recurso apresentado pela União
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• 12/09/2015 - Gestão de processos para a racionalização do Registro Imobiliário 6jt6j

  A engenheira em mecatrônica, Adriana Unger, e a registradora de imóveis, Mari Carraro, destacaram a importância de incorporar a gestão nos cartórios
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• 12/09/2015 - “Publicidade registral X Proteção à intimidade” encerrou a programação de palestras 2m2p1c

  O registrador de imóveis Fábio Ribeiro dos Santos e o desembargador do TJSP Luis Paulo Aliende Ribeiro participaram do
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• 11/09/2015 - CSM/SP: Doação. Ata de assembleia. Título hábil. Escritura pública – exigibilidade. 2n172t

  Não constitui título hábil, para transmissão de imóvel pertencente à associação, ata de assembleia que deliberou sobre a doação, sendo necessária escritura pública, conforme art. 108 do Código Civil.
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• 11/09/2015 - O funcionamento das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados 5n304o

  Tema foi tratado pelos registradores de imóveis Flauzilino Araújo dos Santos e Ivan Jacopetti do Lago
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• 11/09/2015 - Gestão documental e preservação de documentos eletrônicos em documentos confiáveis 4f3y3e

  Thiago de Oliveira Vieira e Nataly Cruz demonstram como ferramentas da arquivologia podem contribuir para a atividade notarial e registral
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• 11/09/2015 - A regulamentação do Registro Eletrônico pelo Poder Judiciário é tema do Seminário Nacional 3a5t2p

  Tema foi abordado pelos palestrantes Josué Modesto os e Sérgio Jacomino
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• 10/09/2015 - Procuradoria do Incra assegura reforma agrária e regularização de quilombolas 6b1m6k

  PFE/Incra adquiriu papel fundamental, assegurando o direito de permanência delas na terra que tradicionalmente ocupam
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• 10/09/2015 - Senado aprova indenização para terras declaradas indígenas 273q6u

  A PEC, que faz parte da chamada Agenda Brasil, foi aprovada por unanimidade e segue agora para análise da Câmara dos Deputados
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• 10/09/2015 - TJDFT mantém Lei que regulariza ocupação de becos 1p203a

  Os desembargadores entenderam que a lei preenche todos os requisitos para efetivar a desafetação das áreas
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• 10/09/2015 - Começa, em São Paulo, o 1º Seminário Nacional ‘Elvino Silva Filho’ 4r5f4b

  Promovido pelo IRIB, ARISP e ABDRI, evento reúne congressistas da classe notarial e registral
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• 10/09/2015 - IRIB e ARISP assinam Termo de Cooperação para o desenvolvimento e a universalização do Registro eletrônico de imóveis n3612

  Instituições renovam o compromisso de expandir a base territorial de utilização da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados
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• 09/09/2015 - MPF recomenda critérios para disponibilização de unidades do Minha Casa Minha Vida 604o5l

  Um dos critérios é que sejam priorizadas as inscrições mais antigas, preservando a data do primeiro cadastro do interessado, independentemente das datas de atualização cadastral
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• 09/09/2015 - Regularização de região do DF começou hoje com obras de urbanização 542l28

  Setor habitacional Vicente Pires fica a 20km do centro de Brasília. A primeira etapa da construção vai custar R$ 64,8 milhões
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