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Últimas Notícias

• 01/12/2023 - Audiência Pública sobre a Reforma do Código Civil 1l6x29

  Evento será promovido pelo TJBA no dia 07 de dezembro. Inscrições somente até HOJE!
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• 20/11/2023 - Comissão de Juristas promove Audiência Pública sobre atualização do Código Civil 4y4a3c

  Primeira parte de audiência foi realizada na manhã de hoje no Rio Grande do Sul.
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• 20/11/2023 - A Reforma do Código Civil – Perspectiva e Transformação 1y1x62

  Congresso será realizado em dezembro e é promovido pela ABFP.
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• 08/11/2023 - IRIB é convidado para congresso sobre reforma do Código Civil 3w2q1t

  Convite foi encaminhado pelo Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão. Evento será realizado em dezembro no TJSE.
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• 23/10/2023 - Atualização do Código Civil: Comissão de Juristas promove Audiência Pública na sede da OAB/SP 2t5t3a

  Próxima audiência será realizada no dia 20 de novembro, em Porto Alegre/RS.
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• 19/10/2023 - Regime de separação de bens para maiores de 70 anos será julgado pelo STF 31512h

  Julgamento da inconstitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil teve início ontem.
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• 29/09/2023 - Atualização do Código Civil: Comissão de Juristas apresenta Plano de Trabalho 2r6h5t

  Subcomissões deverão entregar seus relatórios finais aos Relatores Gerais até dezembro de 2023.
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• 27/09/2023 - IRIB coletará sugestões para encaminhamento à Comissão de Juristas que atualizará o Código Civil 4o5i9

  Envio de sugestões ao IRIB poderá ser realizado até o dia 10 de novembro. Material será analisado, organizado e compilado pelo Instituto antes de ser enviado à Comissão.
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• 22/09/2023 - PL altera Código Civil para proibir união homoafetiva 336m6t

  Relator do PL na ASF da Câmara dos Deputados é favorável ao projeto.
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• 20/09/2023 - Código Civil: Comissão formada para atualização cria canal para envio de sugestões 5h5r2b

  Participação é livre para qualquer pessoa que deseje contribuir com o aprimoramento da Lei Civil.
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• 05/09/2023 - Código Civil: Comissão de Juristas que fará a revisão e atualização do texto iniciou trabalhos ontem 6i2c4d

  Primeira reunião definiu a criação de Grupos de Trabalho temáticos e realização de reuniões ordinárias e audiências públicas.
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• 25/08/2023 - Senado Federal cria comissão de juristas para atualizar Código Civil p1e3t

  Ato de instituição da comissão foi assinado ontem. Ministro Luis Felipe Salomão será o Presidente.
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• 24/08/2023 - Lei n. 14.661, de 23 de agosto de 2023 673v2y

  Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.
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• 05/07/2023 - PGR se manifesta pela constitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil 606l3f

  Dispositivo tem como finalidade proteger a propriedade e a herança, bem como o dever constitucional de amparo às pessoas idosas.
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• 24/05/2023 - PL dispõe sobre alteração do Código Civil e LRP para procedimentos extrajudiciais de atualização dos assentos ds1i

  Projeto foi aprovado pela ASF da Câmara dos Deputados.
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• 26/04/2023 - PL busca permitir novos ajustes consensuais sobre bens mesmo após divórcio 2m2a1p

  Projeto de Lei altera o Código Civil e aguarda parecer do Relator na CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 11/04/2023 - PL pretende alterar Código Civil para prever possibilidade de reparação por perda de chance 5h3p6s

  Teoria da Chance é uma construção doutrinária aceita como uma quarta categoria de dano.
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• 07/03/2023 - Breves anotações sobre a alteração do artigo 1351, do Código Civil 14d7

  Confira o artigo de autoria de Marcelo Manhães de Almeida e Rubens Carmo Elias Filho publicado no Migalhas.
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• 15/02/2023 - A (in)constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil de 2002 332g3x

  Confira a opinião de Géssica Guimarães Santos publicada no ConJur.
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• 22/12/2022 - Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022 – publicação de parte vetada 6x6y1u

  Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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