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Últimas Notícias

• 06/12/2023 - TJBA promoverá Audiência Pública sobre a Reforma do Código Civil 4o4t6r

  Evento será realizado amanhã e pode ser acompanhado pelo YouTube.
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• 01/12/2023 - Audiência Pública sobre a Reforma do Código Civil 1l6x29

  Evento será promovido pelo TJBA no dia 07 de dezembro. Inscrições somente até HOJE!
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• 20/11/2023 - Comissão de Juristas promove Audiência Pública sobre atualização do Código Civil 4y4a3c

  Primeira parte de audiência foi realizada na manhã de hoje no Rio Grande do Sul.
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• 20/11/2023 - A Reforma do Código Civil – Perspectiva e Transformação 1y1x62

  Congresso será realizado em dezembro e é promovido pela ABFP.
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• 08/11/2023 - IRIB é convidado para congresso sobre reforma do Código Civil 3w2q1t

  Convite foi encaminhado pelo Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão. Evento será realizado em dezembro no TJSE.
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• 23/10/2023 - Atualização do Código Civil: Comissão de Juristas promove Audiência Pública na sede da OAB/SP 2t5t3a

  Próxima audiência será realizada no dia 20 de novembro, em Porto Alegre/RS.
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• 19/10/2023 - Regime de separação de bens para maiores de 70 anos será julgado pelo STF 31512h

  Julgamento da inconstitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil teve início ontem.
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• 29/09/2023 - Atualização do Código Civil: Comissão de Juristas apresenta Plano de Trabalho 2r6h5t

  Subcomissões deverão entregar seus relatórios finais aos Relatores Gerais até dezembro de 2023.
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• 27/09/2023 - IRIB coletará sugestões para encaminhamento à Comissão de Juristas que atualizará o Código Civil 4o5i9

  Envio de sugestões ao IRIB poderá ser realizado até o dia 10 de novembro. Material será analisado, organizado e compilado pelo Instituto antes de ser enviado à Comissão.
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• 22/09/2023 - PL altera Código Civil para proibir união homoafetiva 336m6t

  Relator do PL na ASF da Câmara dos Deputados é favorável ao projeto.
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• 20/09/2023 - Código Civil: Comissão formada para atualização cria canal para envio de sugestões 5h5r2b

  Participação é livre para qualquer pessoa que deseje contribuir com o aprimoramento da Lei Civil.
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• 05/09/2023 - Código Civil: Comissão de Juristas que fará a revisão e atualização do texto iniciou trabalhos ontem 6i2c4d

  Primeira reunião definiu a criação de Grupos de Trabalho temáticos e realização de reuniões ordinárias e audiências públicas.
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• 25/08/2023 - Senado Federal cria comissão de juristas para atualizar Código Civil p1e3t

  Ato de instituição da comissão foi assinado ontem. Ministro Luis Felipe Salomão será o Presidente.
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• 24/08/2023 - Lei n. 14.661, de 23 de agosto de 2023 673v2y

  Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.
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• 05/07/2023 - PGR se manifesta pela constitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil 606l3f

  Dispositivo tem como finalidade proteger a propriedade e a herança, bem como o dever constitucional de amparo às pessoas idosas.
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• 24/05/2023 - PL dispõe sobre alteração do Código Civil e LRP para procedimentos extrajudiciais de atualização dos assentos ds1i

  Projeto foi aprovado pela ASF da Câmara dos Deputados.
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• 26/04/2023 - PL busca permitir novos ajustes consensuais sobre bens mesmo após divórcio 2m2a1p

  Projeto de Lei altera o Código Civil e aguarda parecer do Relator na CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 11/04/2023 - PL pretende alterar Código Civil para prever possibilidade de reparação por perda de chance 5h3p6s

  Teoria da Chance é uma construção doutrinária aceita como uma quarta categoria de dano.
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• 07/03/2023 - Breves anotações sobre a alteração do artigo 1351, do Código Civil 14d7

  Confira o artigo de autoria de Marcelo Manhães de Almeida e Rubens Carmo Elias Filho publicado no Migalhas.
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• 15/02/2023 - A (in)constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil de 2002 332g3x

  Confira a opinião de Géssica Guimarães Santos publicada no ConJur.
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