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Últimas Notícias

• 22/07/2024 - Projeto antecipa início de prazo de citação ou intimação eletrônica 74g67

  Pela proposta, o prazo começa a contar no dia em que a citação for consultada e não no dia útil seguinte à consulta.
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• 15/07/2024 - Reforma tributária: operações imobiliárias poderão ter alíquotas reduzidas r4ud

  Projeto de regulamentação da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados reduz de 20 para 40% alíquotas. Texto segue para o Senado Federal.
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• 10/07/2024 - CIDOSO aprova PL para que maior de 70 anos opte pelo regime de bens matrimonial 4h6q4

  Projeto de Lei ainda deve ser analisado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 05/07/2024 - Audiência Pública sobre os direitos trabalhistas dos prepostos de Cartórios: veja como foi! 1j5d4f

  CASP da Câmara dos Deputados promoveu debate na tarde de ontem. ANOREG/BR acompanhou a audiência presencialmente.
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• 04/07/2024 - CASP promove debate sobre os direitos trabalhistas dos prepostos de Cartórios 6o4j2b

  Audiência Pública será realizada na Câmara dos Deputados, a partir das 16h30.
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• 03/07/2024 - Senado Federal: CMA aprova Estatuto do Pantanal 4y4i6i

  Texto será encaminhado para Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise no Plenário do Senado.
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• 19/06/2024 - Programa Acredita não deverá encontrar resistência na Câmara dos Deputados 1v2i3y

  Dentre outros pontos, medida pretende fomentar o crescimento da construção civil e do setor imobiliário.
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• 17/06/2024 - “PEC das Praias” será debatida pela CLP da Câmara dos Deputados 1kj1m

  Debate será realizado na tarde do dia 18 de junho e a audiência será interativa.
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• 27/05/2024 - Audiência Pública debaterá ações e programas do INCRA 4v3k2h

  Evento será realizado amanhã, 28/05/2024, a partir das 14h, pela CINDRE na Câmara dos Deputados.
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• 23/05/2024 - Indígenas e quilombolas poderão comprar imóvel rural com recursos da reforma agrária 3n1wl

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e, além de indígenas e quilombolas, financiamento também se estende a outros povos originários.
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• 14/05/2024 - PL cria censo específico para identificar déficit habitacional 20673t

  Projeto de Lei foi aprovado na CCTI da Câmara dos Deputados.
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• 19/04/2024 - PNGATI será debatida em audiência pública na Câmara dos Deputados 285m4c

  PL n. 4.347/2021 institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas.
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• 01/04/2024 - PL que altera Lei de Falências é aprovado na Câmara dos Deputados 1r4944

  Projeto apresentado pelo Poder Executivo cria a figura do gestor fiduciário em alternativa ao judicial. Texto segue para análise do Senado Federal.
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• 20/03/2024 - PL determina que apenas bens penhoráveis responderão por dívida f4u71

  Projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e altera o Código Civil.
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• 19/03/2024 - Testamento de Emergência poderá ter prazo de validade 1f4h5i

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.
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• 18/03/2024 - Desejo de cancelar contrato de locação poderá ser comunicado por mensagem eletrônica ao locador 3t4v5a

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e será analisado pela CCJC.
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• 12/03/2024 - Projeto permite que advogado proteste honorário não recebido em cartório 2y6848

  O protesto em cartório é um expediente usado para cobrar pagamentos atrasados.
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• 29/02/2024 - Câmara dos Deputados aprova PL n. 1.269/2022 1b2013

  PL tem como objetivo resguardar o terceiro de boa-fé. Texto segue para Sanção Presidencial.
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• 29/02/2024 - Projeto prioriza famílias com crianças e adolescentes com câncer para ar o Minha Casa Minha Vida 2g2r2e

  Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados.
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• 27/02/2024 - Projeto permite registro civil de bebês natimortos 5u2b12

  Segundo a proposta, esse registro será opcional; a Câmara analisa o texto.
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