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Últimas Notícias

• 22/03/2022 - Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados debate a Medida Provisória 1085/21 e o Projeto de Lei 4188/21 62he

  Debatedores demonstraram preocupação com a criação de uma instituição privada para gerir garantias.
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• 07/03/2022 - Titularidade dos Serviços de Notas e de Registros é tema de dois PLs na Câmara dos Deputados 4t4j1t

  Projetos tratam da manutenção da delegação após aposentadoria e da dupla titularidade quando da extinção de uma das delegações.
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• 03/03/2022 - Casa Verde e Amarela é tema de dois novos PLs na Câmara dos Deputados t1417

  Projetos tratam sobre valor de entrada e reinserção de imóvel recuperado por inadimplência no Programa.
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• 25/02/2022 - Gestão eficiente de imóveis federais é tema de PL na Câmara dos Deputados 2w475t

  Projeto repercute no Registro de Imóveis e pretende gestão efetiva, ética e transparente do patrimônio da União.
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• 25/02/2022 - Desembargador Marcelo Rodrigues participa de reuniões em Brasília 47y64

  Ele esteve na Câmara dos Deputados.
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• 23/02/2022 - PEC n. 39/2011 é aprovada pela Câmara dos Deputados 3zq8

  Proposta pretende extinguir terrenos de marinha e seus acrescidos. Matéria segue para Senado Federal.
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• 17/02/2022 - Aprovado PL que prevê retorno de gestantes ao trabalho presencial após imunização completa 732x2y

  Projeto de Lei foi aprovado ontem pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.
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• 17/02/2022 - PL que cria programa de gestão do patrimônio imobiliário federal tem regime de urgência aprovado 2c2k4k

  Projeto de Lei poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário da Câmara dos Deputados.
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• 16/02/2022 - PEC n. 39/2011 poderá ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados 3o4x28

  Proposta de Emenda pretende extinguir terrenos de marinha e seus acrescidos. Votação está na pauta da Sessão do Plenário de hoje.
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• 16/02/2022 - Condomínios poderão realizar assembleias eletrônicas ou virtuais 3s5n45

  Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados ao PL n. 548/2019 foi parcialmente acolhido pelo Senado Federal. Texto segue para sanção do Presidente da República.
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• 15/02/2022 - Projeto modifica regra sobre venda de filial em recuperação extrajudicial 1z6l63

  Pelo texto, o comprador de uma filial de empresa em recuperação extrajudicial não assumirá obrigações do devedor.
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• 11/02/2022 - Programa Habite Seguro é aprovado pela Câmara dos Deputados 253e34

  Texto segue para apreciação pelo Senado Federal.
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• 11/02/2022 - Mudança de quórum para alteração da destinação de imóveis em condomínios é aprovada no Senado Federal r5i5j

  Projeto de Lei segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
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• 11/02/2022 - Regras sobre renúncia à herança poderão ser modificadas 2r551v

  Senado analisará PL apresentado pela Câmara dos Deputados.
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• 09/02/2022 - Programa Habite Seguro volta à pauta da Câmara dos Deputados 3dj4w

  Medida Provisória n. 1.070/2021 tem previsão de votação para hoje.
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• 25/01/2022 - Estudo Técnico e Consulta Pública poderão ser obrigatórios no caso de redução de Unidade de Conservação 94c3c

  Projeto de Lei já foi aprovado no Senado Federal e será analisado por Comissões da Câmara dos Deputados.
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• 21/01/2022 - Condomínios edilícios poderão ter personalidade jurídica 4g2553

  PL, que poderá alterar a LRP, já foi aprovado pelo Senado Federal e tramita na Câmara dos Deputados.
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• 14/01/2022 - Imóveis com mais de 30% de RPPN poderão ser isentos do pagamento de ITR 4b555u

  PL já foi aprovado por duas Comissões da Câmara dos Deputados e isenta as reservas particulares de “taxas cartoriais” ou outros custos no processo de criação.
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• 17/12/2021 - Imóveis alugados por igrejas e templos terão isenção de IPTU 4i502v

  PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
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• 15/12/2021 - Lei das Ferrovias será enviada à sanção presidencial 2dg1b

  Câmara dos Deputados aprova PL n. 3.754/2021. Projeto tem repercussão no Registro de Imóveis.
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