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Últimas Notícias

• 12/07/2021 - Projetos de Leis relativos a programas habitacionais são aprovados por Comissões na Câmara dos Deputados 5d112b

  Comissões aprovam PLs para condomínios exclusivos de idosos e para implantação de infraestrutura e serviços em projeto habitacional.
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• 07/07/2021 - Atos constitutivos dos condomínios poderão ter visto obrigatório de advogados 1o2d6h

  PL tramita na Câmara dos Deputados e pretende garantir segurança jurídica aos condôminos.
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• 02/07/2021 - Comissão rejeita projeto que prevê compensação aos municípios que cedem áreas para uso da União 3h5d6d

  Para o autor da proposta, medida aumenta a capacidade de autogestão dos municípios.
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• 29/06/2021 - Câmara dos Deputados: CCJ vota hoje destaques do PL sobre demarcação de terras indígenas 6o5v3u

  Texto-base da proposta foi aprovado em 23/06/2021 e é substitutivo ao PL n. 490/07.
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• 28/06/2021 - Produtores rurais cobram indenização por desapropriação para unidade de conservação 6e1m18

  Projeto em discussão na Câmara condiciona a criação de unidades de conservação à existência de verbas para indenizar proprietários.
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• 24/06/2021 - Câmara dos Deputados aprova MP n. 1.040/2021 4o25

  MP facilita a abertura e funcionamento de empresas. Matéria segue para apreciação do Senado Federal.
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• 24/06/2021 - Texto-base da proposta sobre demarcação de terras indígenas é aprovado pela CCJ t491c

  Substitutivo reuniu 14 PLs que tramitam na Câmara dos Deputados. Destaques podem ser analisados hoje.
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• 17/06/2021 - Câmara dos Deputados poderá votar hoje MP n. 1.040/2021 qv67

  Medida Provisória trata da simplificação para abertura de empresas e altera Lei n. 8.934/1994.
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• 17/06/2021 - Vaga de garagem de condomínio poderá ter aluguel ou alienação restrita 4hq1e

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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• 10/06/2021 - Câmara dos Deputados poderá votar MP n. 1.040/2021 hoje 234n3m

  Medida Provisória trata da simplificação para abertura de empresas e altera Lei n. 8.934/94.
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• 09/06/2021 - Câmara dos Deputados discutirá “reforma dos Cartórios” 633n4j

  Grupo de Trabalho será formado por quinze parlamentares indicados por José Nelto.
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• 09/06/2021 - Câmara aprova projeto que facilita recomposição da vegetação em torno de nascentes 513123

  Matéria segue para o Senado.
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• 27/05/2021 - Câmara aprova MP que elevou salário mínimo para R$ 1.100 em janeiro 4f2p27

  Atualização corresponde à variação da inflação no ano ado.
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• 27/05/2021 - Plenário aprova isenção temporária de IR na venda de imóveis residenciais 10332c

  A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
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• 13/05/2021 - Aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados PL que permite assembleias virtuais de condomínio 5m3s56

  De acordo com o texto, além de alterar o Código Civil, PL permite realização de assembleia em sessão permanente.
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• 12/05/2021 - Projeto prevê bloqueio de bens e salário de agressor enquadrado na Lei Maria da Penha 3dr3s

  De acordo com PL, bens, salários e patrimônio do agressor serão cautelarmente penhorados, sequestrados, arrestados e hipotecados legalmente para ressarcimento de danos materiais e morais da vítima.
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• 11/05/2021 - Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Quitação da dívida pelo devedor após a consolidação da propriedade. Nova aquisição do bem. 2k5q

  TJSC – Quinta Câmara de Direito Comercial, Apelação Cível n. 5002797-09.2019.8.24.0015, Relator Des. Jânio Machado, julgado em 06/05/2021.
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• 05/05/2021 - Projeto autoriza compra de imóvel rural por empresa de capital japonês 3x6i5l

  Cenibra é uma das maiores produtoras de celulose do mundo.
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• 04/05/2021 - Projeto de Lei busca dispensar registro de documento estrangeiro no RTD 2o2q1c

  PL tramita em caráter conclusivo e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
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• 23/04/2021 - 1ª Câmara Especial do TJRO anula cobrança de taxas sobre imóvel 3i326l

  O Município de Porto Velho cobrava créditos decorrentes de foros; ato foi anulado nas 1ª e 2ª instâncias judiciais.
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