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Últimas Notícias

• 26/04/2022 - Penhora – vaga de garagem. Matrícula própria. Bem de família. Súmula STJ n. 449. 723z1m

  STJ. AgInt no AREsp n. 1912039/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022.
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• 18/04/2022 - Doação de imóvel para descendente onde família permanece residindo não caracteriza fraude contra credores 41i4u

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 11/04/2022 - Penhorabilidade de bens de família de luxo 6u3l1m

  Confira o artigo de autoria de Felipe de Moraes Costa e Luca Luz Araujo publicado no Migalhas.
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• 22/03/2022 - Bem de Família. Arrolamento fiscal de bens – averbação. 285t50

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Arrolamento Fiscal em imóvel gravado com Bem de Família.
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• 22/03/2022 - Penhora do bem de família do fiador de aluguel comercial é tema de mais uma entrevista no Programa “Revista Justiça” 3io3a

  Desta vez, o assunto foi analisado pelo Procurador Federal Pedro Beltrão.
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• 16/03/2022 - Programa “Revista Justiça” aborda questão sobre penhora do bem de família do fiador de aluguel comercial 2ul2n

  Entrevista foi concedida para Rádio Justiça pelo advogado Gabriel Chiavegatti.
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• 11/03/2022 - A penhora do bem de família do fiador na locação: uma solução absoluta? 2i521t

  Confira o artigo de autoria de Rafael de Freitas Valle Dresch e Demétrio Beck da Silva Giannakos publicado no Migalhas.
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• 10/03/2022 - STF: Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial 193x2i

  Para Corte, deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e a autonomia de vontade do fiador que, livre e espontaneamente, garantiu o contrato.
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• 08/03/2022 - A constituição de bem de família após o reconhecimento da dívida 6ict

  No caso concreto, ao adquirir o imóvel o devedor voluntariamente o instituiu como sendo bem de família, valendo-se da prerrogativa que lhe é assegurada pelos arts. 1.711 e seguintes do Código Civil.
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• 07/03/2022 - Penhora. Bem de Família. Imóvel cedido aos sogros da proprietária. Impenhorabilidade. 5z3v4y

  STJ. REsp n. 1.851.893/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.
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• 24/02/2022 - Entender Direito: especialistas debatem a impenhorabilidade do bem de família 4d633w

  Programa Entender Direito é apresentado por Fátima Uchôa e Thiago Gomide e vai ao ar na TV Justiça, quinzenalmente, às quartas-feiras, às 10h.
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• 07/02/2022 - STJ decide que único imóvel adquirido por devedores no curso da execução pode ser bem de família impenhorável 1u1738

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma e confirmou acórdão do TJSP.
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• 02/02/2022 - STF: penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial poderá ser julgado 3g6c5o

  Recurso Especial está pautado para julgamento amanhã.
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• 06/01/2022 - Escritura Pública – Confissão de Dívida – garantia hipotecária. Bem de Família. Impenhorabilidade. 2u3m1

  STJ. AgInt no AREsp n. 1923292 – Santa Catarina, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.
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• 21/12/2021 - STF divulga pauta de julgamentos para o primeiro semestre de 2022 5m3u6x

  Bem de família, indisponibilidade cautelar de bens, alienação fiduciária e terras indígenas integram a relação.
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• 20/12/2021 - Proteção do bem de família é destaque no sistema “Pesquisa Pronta” do STJ 2u1056

  Decisão abordou caso onde o imóvel bem de família foi oferecido como caução imobiliária.
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• 18/11/2021 - Bem de Família. Cessão de imóvel – sogros – parentesco por afinidade. Penhora. 6s4j1f

  TJDFT. Apelação Cível n. 0734896-58.2020.8.07.0001, Relatora Desa. Carmen Bittencourt, julgada em 29/09/2021, DJe de 04/10/2021.
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• 05/11/2021 - IV Congresso IBRADIM de Direito Imobiliário: segundo dia do evento acontece hoje 2nso

  Parcelamento do solo rural e bem de família são temas de palestras. Associados ao IRIB ainda podem se inscrever com 10% de DESCONTO.
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• 20/10/2021 - Bem de Família. Averbação Premonitória. o3xi

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de instituição de Bem de Família em imóvel com Averbação Premonitória.
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• 05/10/2021 - Penhora do bem de família do fiador em contrato de locação 3m452z

  Confira artigo de autoria de Cristina F. L. Madruga Dinamarco publicado no Migalhas.
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