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Últimas Notícias

• 15/05/2012 - IRIB Responde - Cédula de Crédito Bancário – alienação fiduciária – possibilidade. 71c61

  Cédula de Crédito Bancário pode ser garantida por alienação fiduciária.
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• 11/05/2012 - TJMT: Termo de Cooperação permite integrar ações na questão fundiária 5y5c1r

  O objetivo final é melhorar a qualidade do atendimento à população, elevando a segurança jurídica em relação à ocupação de terras urbanas e rurais no Estado
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• 08/05/2012 - IRIB Responde: Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação – averbação. 4f6x6

  Questão esclarece sobre averbação do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias.
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• 03/05/2012 - STF considera nulos títulos de terra localizados em área indígena no sul da Bahia 40w2q

  Na época do ajuizamento da ação, a área reclamada para os índios pela Funai só era intermitentemente – não de forma permanente – ocupada por índios, mas sim por não índios
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• 26/04/2012 - TJMG: Justiça ordena desocupação no Barreiro 1ri47

  A prefeitura alegou ser proprietária e possuidora do terreno, que é uma área pública de proteção ambiental
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• 24/04/2012 - Averbação premonitória – cancelamento. 6a614n

  Questão esclarece dúvida acerca de cancelamento de averbação premonitória.
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• 24/04/2012 - TJSC: Retificação de registro. Desmembramento. Novas matrículas – criação – impossibilidade. gv1

  Ação de retificação de registro não pode ser utilizada para encobrir parcelamento irregular do solo urbano
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• 19/04/2012 - Ministro Ayres Britto toma posse como presidente do STF 1j143i

  Joaquim Barbosa será vice-presidente do Supremo Tribunal Federal
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• 19/04/2012 - IRIB Responde - Averbação premonitória – requisitos. 95dh

  Questão esclarece quais os requisitos para averbação premonitória.
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• 17/04/2012 - TJSC: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. o à via pública – servidão. Proporcionalidade. Razoabilidade. y62v

  Na impossibilidade de implantação de loteamento com todas as condições legais, é possível desmembramento com instituição de servidão para via pública
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• 17/04/2012 - IRIB Responde - Averbação premonitória – requisitos. 1m4d53

  Questão esclarece quais os requisitos para averbação premonitória
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• 16/04/2012 - Site do Tribunal de Justiça da Bahia disponibiliza informações sobre cartórios f104l

  Com a mudança dos cartórios para o serviço em regime privado, surgiram muitas dúvidas sobre o funcionamento
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• 13/04/2012 - Ministro Peluso lançará banco de dados do Judiciário e cartórios do Brasil 714a5l

  A cerimônia de lançamento do projeto acontecerá, às 11h, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF)
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• 13/04/2012 - Conheça os temas que serão debatidos no 30º Encontro Regional 1p6j6r

  Evento será realizado nos dias 24, 25 e 26 de maio, em São Luís/MA
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• 11/04/2012 - RDI 72ª Edição: últimos dias para envio de artigos 281a5e

  Interessados em colaborar com o próximo número da RDI devem enviar seus trabalhos até o dia 16/4
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• 10/04/2012 - Procuradorias obtêm decisão que permite ao Incra posse de área rural improdutiva no Maranhão 4i553e

  Situada entre os municípios de São Bernardo e Araióses (MA), a Fazenda Bacuri/Magu tem área registrada de 2.699,3850 hectares e área medida de 3.270,6521
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• 09/04/2012 - CGJSP emite provimento sobre Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 3y2i6l

  As partes envolvidas deverão ser informadas das possibilidades de obtenção prévia de CNDT
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• 04/04/2012 - AGU garante bloqueio de bens de mineradora que explorou basalto ilegalmente em MT 2t5d31

  Bens da empresa foram bloqueados para garantir o cumprimento de futura sentença condenatória
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• 03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ 1p4d1u

  Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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• 03/04/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Lote – matrícula – abertura imediata. 1j1j3n

  Questão esclarece dúvida acerca da imediata abertura de matrícula de lotes, quando do registro do loteamento urbano.
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