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Últimas Notícias

• 15/08/2017 - CNJ: Em um ano, mais de 1 milhão de documentos foram apostilados 69h40

  O procedimento tornou mais ágil e simples a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os países signatários do acordo e trouxe ganhos significativos aos cidadãos e empresas que precisam utilizar documentos no exterior
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• 03/06/2017 - IRIB promove Curso de Iniciação nas Atividades Registrais Imobiliárias em Curitiba/PR 562l2n

  Primeiras palestras tratam dos direitos e deveres dos registradores, dos livros istrativos utilizados no exercício da atividade e do relacionamento com os órgãos correicionais
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• 01/06/2017 - Encontro Nacional do IRIB discute os efeitos da recém-aprovada MP da regularização fundiária 2k246a

  Representantes do Ministério das Cidades e registradores imobiliários debatem as inovações da matéria aprovada ontem pelo Senado Federal e que segue para sanção presidencial
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• 24/02/2017 - Mercado imobiliário avalia aspectos positivos e negativos da Lei nº 13.097/2015 2w6xo

  O diretor executivo e o consultor jurídico da Abecip, Filipe Pontual e José Cetraro, falam sobre desenvolvimento econômico e social do país, segurança e fomento do Sistema Financeiro de Habitação e outros
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• 20/01/2017 - Câmara dos Deputados rejeita autorização para Executivo doar imóveis da União a entidades filantrópicas 64c4m

  O PL 4321/12 autoriza o Poder Executivo a doar bens imóveis da União a entidades filantrópicas, a organizações da sociedade civil de Interesse Público e a entidades sem fins lucrativos, desde que registradas nos órgãos competentes
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• 09/11/2016 - CGJ-MA media parceria entre Cartórios e Secretaria de Transparência do Estado 5y5a3j

  A Secretaria de Transparência do Estado solicitou a disponibilização, por parte dos cartórios, de dados relativos aos assentos de óbitos dos últimos dez anos
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• 01/11/2016 - CSM/SP: Compra e venda – fração ideal. Parcelamento do solo – burla b2i6i

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal quando existirem elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo
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• 24/10/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova critérios para implantar zona tampão em área de conservação 4e6m64

  As zonas de amortecimento consistem em espaço de conservação no qual as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas para minimizar os impactos negativos à natureza
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• 22/08/2016 - AGU: Judiciário não pode fixar prazo para Incra concluir demarcação de quilombola 1s1412

  A unidade da AGU que atuou no caso esclareceu que o Incra do Rio Grande do Sul analisa, atualmente, 91 processos istrativos de demarcação de quilombolas
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• 16/08/2016 - CNJ: Entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia b5c1p

  A vigência da Apostila trará significativos benefícios para cidadãos e empresas que necessitem tramitar internacionalmente documentos como diplomas, certidões de nascimento, entre outros
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• 05/08/2016 - Fundação Enore-RS promove o evento “Espécies de empreendimento imobiliário” 511j36

  O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, e o diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Egon Richter, participaram do evento
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• 27/07/2016 - Fundação Enore-RS promove o evento “Espécies de empreendimento imobiliário” 6u7230

  O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, e o diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Egon Richter, estão na programação
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• 25/07/2016 - CGJ-MA abre cadastro para candidatos a cartorário interino de serventias vagas 3z1e2w

  O interessado deverá preencher um formulário disponível na área dos “atos istrativos” da página da Corregedoria, na internet, e fornecer as informações solicitadas
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• 19/07/2016 - CNJ aprova resolução sobre procedimentos istrativos em casos repetitivos 3c63g

  A resolução foi uma das cinco normas criadas para normatizar assuntos do novo C que demandavam atuação do Conselho
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• 10/06/2016 - STJ: Direito de preferência do Estatuto da Terra não se aplica a grande empresa rural 2tr5a

  A 3ª Turma concluiu que não cabe direito de preferência quando o arrendatário rural é empresa de grande porte, pois a incidência de normativos do estatuto violaria os princípios da função social da propriedade e da justiça social
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• 06/06/2016 - CNJ finaliza minutas de resoluções sobre temas do novo C 3y5l3t

  Os conselheiros voltam a se reunir no dia 15 de junho para discutir a redação final das propostas de atos normativos, inclusive sobre os temas não apresentados no encontro
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• 24/05/2016 - CORI-MG: Publicado Provimento que codifica atos normativos da CGG-MG relativos aos serviços notariais e de registro 4442m

  O Provimento nº 325/2016 foi publicado hoje, 24/5, já está em vigor
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• 26/04/2016 - CGJ/SP: Doação a um dos cônjuges. Marido pré-morto. Certidão de Óbito – averbação. Propriedade – transmissão – impossibilidade uf5t

  Não é possível a averbação da certidão de óbito com efeitos translativos da propriedade à esposa, no caso de doação apenas ao marido pré-morto
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• 05/02/2016 - STJ decide que morador de condomínio irregular deve pagar IPTU 6ij4d

  O proprietário terá de pagar cerca de R$ 25 mil relativos a cinco anos que deixou de recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano de casa construída sobre área pública
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• 04/12/2015 - Senado: Comissão de Juristas analisa proposta de desburocratização dos legislativos estaduais 5o4t63

  A comissão de juristas tem prazo até 11 de abril de 2016 para apresentar sugestões de projetos para desburocratizar a istração pública
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