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• 27/01/2023 - PL altera regras sobre medida cautelar fiscal e arrolamento de bens e direitos 4t1h48

  Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e busca evitar o excesso de garantia.
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• 20/12/2022 - Instrução Normativa RFB n. 2.122, de 15 de dezembro de 2022 3j2dg

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.091, de 22 de junho de 2022, que estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.
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• 23/06/2022 - Instrução Normativa RFB n. 2.091, de 22 de junho de 2022 5w6s69

  Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.
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