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Últimas Notícias

• 16/04/2015 - CGJ/SP: Carta de Arrematação. Modo derivado de aquisição da propriedade. Indisponibilidade – cancelamento – competência. 4a1mi

  O registro de Carta de Arrematação de imóvel gravado com indisponibilidade depende do prévio cancelamento da restrição pela autoridade que a determinou.
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• 26/03/2015 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Ação de Execução – proprietários – citação – necessidade. Continuidade. 1r911

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação se os titulares dominiais não foram citados na Ação de Execução, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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• 09/12/2014 - TJMG: Carta de Arrematação. Executado – promitente comprador. Direito real de aquisição. Continuidade. 5n6k3u

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação expedida em decorrência de penhora realizada em processo judicial trabalhista, onde o executado é apenas o promitente comprador do imóvel.
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• 09/12/2014 - TJMG: Carta de Arrematação. Executado – promitente comprador. Direito real de aquisição. Continuidade. 5n6k3u

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação expedida em decorrência de penhora realizada em processo judicial trabalhista, onde o executado é apenas o promitente comprador do imóvel.
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• 25/11/2014 - CSM/SP. Carta de Arrematação. Execução extrajudicial – Decreto-Lei nº 70/66. Procuração – agente fiduciário – instrumento particular. 1q5n1a

  É possível a outorga de procuração ao agente fiduciário mediante instrumento particular, no caso de registro de carta de arrematação decorrente de execução extrajudicial fundada no Decreto-Lei nº 70/66.
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• 20/11/2014 - CGJ/SP: Carta de arrematação. Execução contra um dos cônjuges. Imóvel em mancomunhão. Partilha – necessidade. 115o4w

  Não é possível a arrematação de 50% de imóvel, em execução ajuizada contra um dos cônjuges, enquanto não registrada a partilha do bem, decorrente da separação do casal, permanecendo os outros 50% do imóvel em mancomunhão entre eles.
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• 01/10/2014 - TST: Decisão sobre arrematação nula de imóvel preserva direitos de compradores de boa-fé 8o3o

  Como o imóvel já tinha sido vendido, a titularidade só será transferida de volta ao proprietário original depois que o arrematante devolver os valores pagos pelos compradores
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• 25/08/2014 - TRF3 libera penhora de imóvel arrematado na justiça estadual 46651q

  Desembargadora afirmou que arrematação é forma originária de aquisição de imóvel
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• 17/07/2014 - Novas regras para titulação de assentamentos rurais m581x

  A lei traz importantes medidas de apoio para o setor agropecuário
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• 15/04/2014 - CSM/SP. Carta de Arrematação. Indisponibilidade. Penhora – Fazenda Nacional. Alienação forçada – registro viável. 65n18

  A indisponibilidade de bens decorrente de penhora em execução fiscal em favor da Fazenda Nacional não impede o registro de Carta de Arrematação.
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• 18/02/2014 - Arrematação judicial – título hábil. 43551j

  Questão esclarece acerca do título hábil para registro de arrematação judicial.
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• 01/11/2013 - TST: Ação tardia impede que donos de imóvel com contrato de gaveta questionem penhora h1p1i

  O relator observou que a penhora de um imóvel adquirido sem registro em cartório não tem validade para terceiros
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• 27/08/2013 - TJMG: Carta de Arrematação – forma originária de aquisição da propriedade. Mandado de segurança – inissibilidade. Continuidade. Especialidade. 1l4i4t

  “O fato de a arrematação se tratar de forma de aquisição originária da propriedade não afasta os princípios da continuidade e especialidade que regem a atividade registral.”
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• 03/05/2013 - CSM/SP: Arrematação – aquisição originária da propriedade. 2kq3v

  Arrematação é modo originário de aquisição da propriedade, sendo prescindíveis os princípios da continuidade, da disponibilidade e da especialidade subjetiva, para registro do título.
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• 24/04/2013 - TJDFT: Carta de Arrematação. Gravame – cancelamento prévio – necessidade. 2171x

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação sem o prévio cancelamento de gravames que recaem sobre o imóvel, sob pena de ofensa à segurança jurídica.
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• 19/12/2012 - TJMG: Arrematação judicial. Penhoras diversas. Juízo falimentar – cancelamento – competência. r181e

  No caso de arrematação judicial, em ação de falência, cabe ao Juízo falimentar determinar o cancelamento de outras penhoras existentes na matrícula imobiliária.
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• 16/10/2012 - STJ: Arrematante não deve arcar com dívidas de condomínio excluídas do edital 2m232f

  O entendimento reverte julgamento da Justiça paulista. Em ação de oposição, o condomínio pretendeu impugnar a arrematação de imóveis de propriedade de uma massa falida
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• 10/10/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. 64o4w

  Divergência quanto à titularidade dominial do imóvel objeto de arrematação enseja regularização, em virtude do Princípio da Continuidade.
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• 13/09/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Título judicial – qualificação registrária. Irresignação parcial. Titularidade dominial – divergência. Conti 1u605s

  Violação do Princípio da Continuidade impede registro de Carta de Arrematação, ainda que o título seja judicial.
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• 04/09/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Arrematação judicial – registro – possibilidade. 3n2a2c

  Indisponibilidade decorrente do art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91 não impede registro de arrematação judicial.
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