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Últimas Notícias

• 11/07/2012 - Aquisição de bens imóveis pelo Município deve ser precedida de autorização legislativa 3f6z34

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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• 10/07/2012 - TJGO nega ação de usucapião a auxiliares de proprietário de fazenda 4b6pr

  Para o relator, os apelantes não conseguiram demonstrar os requisitos para a aquisição originária da propriedade para usucapião
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• 05/07/2012 - Condomínio. Imóveis – aquisição. Personalidade jurídica – ausência. 3i1f4j

  Condomínio não possui personalidade jurídica para adquirir imóveis.
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• 21/06/2012 - CSM/SP: Carta de arrematação. Titularidade dominial – divergência. Aquisição derivada. Continuidade h5s2e

  Arrematação em hasta pública é modo derivado de aquisição da propriedade, devendo ser respeitado o princípio da continuidade para seu registro
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• 12/06/2012 - CGJ/SP: Imóvel rural – aquisição por estrangeiro. Usucapião. Incra – autorização – dispensa 4hge

  Restrições previstas na Lei nº 5.709/71 e no Decreto nº 74.965/74, para aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira, não são exigíveis nos casos de usucapião
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• 31/05/2012 - Nova norma do Incra facilita regularização de lotes para trabalhadores rurais 3m5ry

  A norma publicada nesta quinta-feira abre a possibilidade de aquisição ou permanência no lote a quem atender quatro requisitos
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• 23/05/2012 - CGJ/SP regulamenta aquisição de imóvel rural por estrangeiro j4336

  Provimento CG Nº 14/2012 foi publicado em 18 de maio
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• 02/04/2012 - Projeto que amplia prazo de isenção do IR para compra de novo imóvel residencial está na pauta da CAE 4q426h

  Proposta será votada na próxima terça-feira; se aprovada, prazo para aquisição de imóvel será ampliado de 180 dias para 365
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• 27/03/2012 - TJSC: Retificação de registro – aquisição de área – inissibilidade. 5gk3l

  A retificação de registro busca adequar a inscrição registrária do imóvel às reais dimensões da propriedade, não podendo ser utilizada para aquisição de área.
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• 15/12/2011 - Incra/PR encaminha aquisição de novas áreas para reforma agrária w3l5u

  Com a medida, será realizado o assentamento de 38 famílias em uma área de 414 hectares
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• 24/11/2011 - CSM/SP: Carta de arrematação. Execução que recaiu sobre um proprietário. Penhora – integralidade do bem. Aquisição derivada. Continuidade. 2e3l

  Na arrematação, é necessário que o bem adquirido seja de propriedade do executado, comprovando a aquisição derivada.
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• 03/11/2011 - Conferência Internacional Sugar and Ethanol Week terá diretor de assuntos agrários do IRIB como palestrante 1u4q3k

  Eduardo Augusto participará de sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro
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• 27/10/2011 - Senado: Debatedores defendem restrições à aquisição de terras por estrangeiros na Amazônia 4m5x5i

  “Há países que sequer permitem a compra de terras por indivíduos de outras nacionalidades”, lembrou o representante da AGU em audiência que tratou do assunto nesta quinta-feira
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• 30/09/2011 - Proprietário não pode ser responsabilizado por dívidas anteriores à aquisição de imóvel 4n273w

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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• 28/09/2011 - Advogado-Geral discute aquisição de terras brasileiras por estrangeiros com ministro da Agricultura e Parlamentares 33712s

  A questão será levada à Presidência da República, para posterior encaminhamento da questão ao Congresso Nacional
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• 22/09/2011 - Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros 3n4o6l

  Procurador do Incra Luciano Camargos debate a questão no Encontro Nacional
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• 17/09/2011 - Debate sobre aquisição de imóveis rurais por estrangeiros 4wf49

  Procurador do Incra Luciano Camargos debate a questão no Encontro Nacional
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• 16/09/2011 - Relatório sobre terras compradas por estrangeiros deve sair até dezembro 343n1c

  “Uma vez aprovado, o documento é convertido em projeto de lei e será encaminhado para apreciação do Plenário”, explica o deputado Homero Pereira
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• 15/09/2011 - Presidente do IRIB participa de audiência pública sobre aquisição de imóveis rurais por estrangeiros na Câmara dos Deputados 2x466u

  Encontro foi promovido por subcomissão especial criada para analisar e propor medidas sobre o processo, no dia 14/09
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• 15/09/2011 - IRIB publica BIR nº 342 com discussões do Encontro de Camboriú 3e6r2b

  Evento debateu a questão da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros
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