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Últimas Notícias

• 25/03/2014 - Especialista reclama falta de legislação atual sobre licenciamento ambiental 2r5r2

  Na Câmara dos Deputados, a definição de regras federais mais amplas sobre o tema é debatida há 25 anos
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• 21/03/2014 - ICMBio define ações de regularização fundiária para 2014 3k1o1j

  Planejamento prioriza unidades de conservação que contam com recursos da compensação ambiental e possuem processos de desapropriação
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• 11/03/2014 - STF: Procurador-geral da República questiona decreto sobre compensação ambiental 5m1h5q

  Rodrigo Janot ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Reclamação (RCL) 17364, com pedido de liminar, para impugnar o artigo 2º do Decreto 6.848/2009
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• 07/03/2014 - STF: Rejeitado recurso contra lei que alterou zona de proteção ambiental em Natal (RN) 1a1c2w

  A lei dispõe sobre o zoneamento territorial da região da Lagoinha, na capital potiguar
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• 27/02/2014 - Incra participa de apresentação do módulo de inscrição para assentamentos no Sicar 4i6o2

  O sistema é a ferramenta por meio da qual os proprietários de terras e produtores rurais poderão fazer o Cadastro Ambiental Rural exigido pelo Código Florestal
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• 26/02/2014 - TJRJ: Construção em área ambiental gera indenização 6hs4k

  A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um homem a a pagar mais de cem mil reais por danos ambientais, em Angra dos Reis
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• 24/02/2014 - Incra e Ipam entregam CAR a assentados em Aveiro/PA 5x2w5j

  Foram concluídos procedimentos relativos ao Cadastro Ambiental Rural em 41 lotes do assentamento Cristalino II
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• 19/02/2014 - Incra: Famílias assentadas recebem Cadastro Ambiental Rural no Sudeste do Pará 505zf

  O CAR individual foi entregue a 43 famílias dos assentamentos Mamuí e Cristo Rei. A ação integra o Programa Assentamentos Verdes, desenvolvido pela autarquia na Amazônia Legal
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• 14/02/2014 - Senado: Parlamentares e produtores cobram normas para implantação de cadastro ambiental 4e695t

  O aplicativo para preenchimento do cadastro já está disponível no portal do Ministério do Meio Ambiente, mas seu envio ao órgão ambiental ainda depende de instrução normativa
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• 14/02/2014 - Ato Declaratório Ambiental não é necessário para isenção de ITR 3gn62

  STJ negou mais um recurso da Fazenda que insistia na cobrança, bem como na exigência de averbação de área de preservação permanente e reserva legal na matrícula do imóvel
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• 13/02/2014 - Senado: Implantação do Cadastro Ambiental Rural é debatida na Comissão de Agricultura 5l6q1n

  O cadastramento poderá ser feito pela internet e é obrigatório para todas as propriedades rurais
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• 10/02/2014 - Cooperação técnica entre Incra e Rioterra beneficia assentamentos em Rondônia 6w2q1i

  Entre as ações previstas estão a realização do Cadastro Ambiental Rural por unidade familiar e a recuperação de 500 hectares de reservas legais
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• 05/02/2014 - Pará ultraa a marca de 100 mil Cadastros Ambientais Rurais 4l3m6m

  O número representa 60% das áreas cadastráveis no Estado, de um total de 350 mil propriedades e posses
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• 30/01/2014 - DF adere ao Cadastro Ambiental Rural e pretende virar referência 365l6z

  O cadastro formará uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil
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• 29/01/2014 - Câmara dos Deputados: Demarcação de terras indígenas será tema de amplo debate em 2014 5t3j15

  Além da Proposta de Emenda à Constituição 215/00, outro projeto que regulamenta o artigo da CF sobre a definição de áreas tem colocado em lados opostos representantes do agronegócio, ambientalistas e indígenas
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• 22/01/2014 - Senado: Produtor já pode preencher cadastro exigido no Código Florestal xi30

  Obrigatório para todas as propriedades rurais, o CAR é o primeiro o para a regularização de áreas rurais com ivo ambiental
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• 21/01/2014 - Solução para ivo ambiental mobilizou reforma do Código Florestal 65383l

  Entre os diversos pontos que alimentam as divergências, três são particularmente críticos: as normas para as APP, as definições acerca de Área de Reserva Legal e a responsabilização por desmatamentos
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• 19/12/2013 - IRIB Responde - Imóvel rural – compra e venda. CND ambiental – exigibilidade. 106x5i

  Questão esclarece acerca da exigibilidade de apresentação de CND ambiental nos casos de alienação de imóvel rural.
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• 16/12/2013 - Roraima já possui o Sistema de Cadastro Ambiental Rural 12660

  Registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis está à disposição dos produtores
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• 29/11/2013 - MMA lança Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) no Paraná 654r3a

  O Paraná é o 12º estado a receber o lançamento da ferramenta que permite o registro público dos imóveis rurais
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