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Últimas Notícias

• 25/07/2024 - Lei permite a produtor rural usar cadastro ambiental para cálculo do ITR 2d5x1x

  Pela nova norma, CAR pode ser usado para medir área tributável da propriedade, base de cálculo do Imposto Territorial Rural.
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• 25/04/2024 - Jayme Campos pede modernização na cobrança do ITR 6y2571

  Segundo o parlamentar, o PL 2.848/2023 visa definir um regramento padronizado para a comprovação das áreas ambientais e não tributáveis das propriedades.
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• 24/01/2024 - Projeto aumenta licença-maternidade para 180 dias 353in

  O projeto também aumenta o compartilhamento com o cônjuge ou companheiro para até 60 dias.
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• 25/08/2023 - Salário mínimo de R$ 1.320 e correção do IR vão a sanção 62z26

  Foi incluída política permanente de correção do mínimo com base no PIB e na inflação.
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• 01/06/2023 - Vai à sanção projeto da igualdade salarial entre mulheres e homens 1l6359

  O texto aprovado determina que o governo federal terá que regulamentar a futura lei por meio de decreto. O PL 1.085/2023 segue para sanção.
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• 22/03/2023 - CDH adia votação e aprova debates sobre perda de terra com trabalho escravo 672d2g

  O PL 5.970/2019 estava na pauta de votações do colegiado desta quarta-feira (22).
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• 29/11/2022 - CAE aprova regulamentação do mercado de redução de emissões de carbono 3r2i73

  Relator da proposta, Tasso apresentou substitutivo em que propõe mercado de crédito de carbono mais amplo.
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• 20/10/2022 - Imposto sobre venda de imóvel rural pode dispensar documento com valor da terra nua 5r4338

  Lasier Martins apresentou relatório favorável ao PL 1.072/2022, que segue para a análise da CAE.
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• 11/08/2022 - Senado aprova novos limites da Floresta Nacional de Brasília 2x2w5h

  O projeto amplia e desafeta o perímetro de algumas áreas, além de excluir parcela da unidade de conservação para fins de regularização urbana.
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• 07/07/2022 - CCJ aprova redução de quórum para tomada de decisões em sociedades limitadas f335f

  O senador Lasier Martins (Podemos-RS) foi o relator da proposta, que segue para o Plenário.
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• 30/06/2022 - Paim denuncia redução do financiamento de programas habitacionais 6j3k14

  Segundo Paim, o descaso do governo com a falta de moradia piora as condições de vida, causa queda no investimento e na geração de emprego e renda.
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• 27/06/2022 - CAE pode votar recursos de habitação para regularização de favelas 2j5m19

  Projeto reserva 2% do investimento anual do PNHU para a regularização fundiária de assentamentos urbanos.
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• 18/03/2022 - Colóquio Brasil–Alemanha debate função ecológica da propriedade nesta segunda 292w3n

  Evento será realizado nesta segunda-feira (21), às 9h.
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• 10/03/2022 - Debatedores denunciam registros de imóveis privados em áreas de reservas 1u3d4l

  Técnicos, cientistas e representantes indígenas denunciaram o ingresso de propriedades privadas em áreas de reservas ambientais.
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• 12/01/2022 - Agência Senado: agentes públicos são demandados a reestruturar cidades insustentáveis 6a284b

  Matéria veiculada pela Agência Senado ressalta relevância da Lei n. 14.285/2021 no caso de moradias às margens de cursos e corpos d'água em áreas urbanas.
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• 03/08/2021 - Financiamento imobiliário poderá incentivar geração de energia solar 641t2k

  Pelo projeto, da senadora Kátia Abreu (PP-TO), o Sistema Financeiro de Habitação poderá incluir valores correspondentes a equipamentos de geração fotovoltaica até o limite de 10% do valor do imóvel adquirido.
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• 22/11/2018 - Agência Senado: Mudança de regras para o distrato de imóveis voltará para a Câmara 604d4t

  O texto aprovado mantém a previsão de que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra. O projeto voltará à Câmara dos Deputados
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• 15/06/2018 - Agência Senado: Chega ao Senado projeto com regras para desistência de compra de imóvel 2p4n5h

  Chegou ao Senado nesta quinta (14.06) o projeto que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta (PLC 68/2018), o chamado distrato.
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• 14/06/2018 - Agência Senado: Eunício recebe representantes do setor imobiliário, que pedem aprovação do distrato da compra de imóvel 2w1j14

  Representantes do setor imobiliário pediram rapidez na votação do projeto de lei da Câmara que define regras para a desistência da compra de imóvel (PLC 68/2018)
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• 13/06/2018 - Agência Senado: Representantes da construção civil pedem a Eunício regulamentação do distrato 6y4t45

  A proposta, de autoria do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), mas aprovada na forma de um substitutivo do deputado José Stédile (PSB-RS), disciplina os valores a receber pelo mutuário na desistência da compra de imóvel.
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