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Últimas Notícias

• 30/05/2022 - Adjudicação Compulsória. Doação – promitente comprador – registro – ausência. 2n116z

  TJDFT. 1ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0707187-60.2021.8.07.0018, Relator Des. Rômulo de Araújo Mendes, julgada em 12/04/2022, DJe 02/05/2022.
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• 25/05/2022 - Adjudicação Compulsória. Continuidade. Construção – averbação. Especialidade Objetiva. 2f24d

  CSMSP. Apelação Cível n. 0005862-55.2021.8.26.0344, Comarca de Marília, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 11/02/2022, DJ 12/05/2022.
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• 25/04/2022 - Adjudicação Compulsória. Compromisso de Compra e Venda – fração de terreno. Imóvel registrado em nome de terceiros. 4g213o

  TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 70085342178, Comarca de Bento Gonçalves, Relator Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, julgado em 31/03/2022.
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• 31/03/2022 - Adjudicação Compulsória. Pessoa jurídica. Certidão Negativa de Débito. p3e4b

  TJRS. Vigésima Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5007828-83.2022.8.21.7000, Comarca de Canoas, Relator Des. Dilso Domingos Pereira, julgado e publicado em 16/03/2022.
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• 02/02/2022 - Adjudicação compulsória. Matrícula individualizada. Desmembramento. 5d1m13

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0188.17.002900-6/001, Comarca de Nova Lima, Relator Des. Rogério Medeiros, julgada em 21/01/2022 e publicada em 29/01/2022.
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• 10/01/2022 - Adjudicação Compulsória. Continuidade – terceiro. Título judicial – qualificação registral. 6d5w65

  CSMSP. Apelação Cível n. 1006311-40.2020.8.26.0664, Comarca de Votuporanga, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 17/09/2021, DJ de 06/12/2021.
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• 12/11/2021 - Adjudicação Compulsória. Indisponibilidade – cancelamento. ITBI. 2o2w6l

  TJDFT. Apelação Cível n. 0718009-54.2020.8.07.0015, Relator Des. Roberto Freitas Filho, julgada em 13/10/2021, DJe de 27/10/2021.
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• 26/10/2021 - Adjudicação compulsória. Promessa de Compra e Venda não registrada. Quitação do preço. a1440

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0388.17.002927-5/001, Comarca de Luz, Relator Des. Álvares Cabral da Silva, julgada em 03/09/2021 e publicada em 10/09/2021.
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• 11/10/2021 - Adjudicação Compulsória. Qualificação pessoal. Estado civil – divergência. Violação do Princípio da Continuidade. j2t24

  CSMSP. Apelação Cível n. 1017221-30.2020.8.26.0405, Comarca de Osasco, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 01/09/2021 e publicada em 15/09/2021.
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• 17/09/2021 - Transações imobiliárias por instrumento particular e o exercício compulsório de transmissão da propriedade – alvará judicial, adjudicação compulsória ou usucapião? 2c5a2m

  Confira artigo de autoria de Debora Cristina de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha publicado no Migalhas.
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• 26/05/2021 - Compromisso de compra e venda. Cessão de direitos. Parte compromissada – matrícula – ausência. l195z

  TJSP. Apelação Cível n. 1031441-04.2018.8.26.0114, Comarca de Campinas, Relatora Desª. Cristina Medina Mogioni, julgada em 25/05/2021, publicada em 25/05/2021.
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• 10/03/2021 - Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda – alienação fiduciária – unidade autônoma. Quitação do preço. Escritura pública – outorga – recusa da vendedora. 195c6w

  TJDFT. Apelação Cível n. 0720560-20.2018.8.07.0001, Relator Des. Mario-Zam Belmiro, julgada em 11/02/2021 e publicada no DJe em 05/03/2021.
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• 04/02/2021 - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL – INDIVIDUALIZAÇÃO. DESMEMBRAMENTO – NECESSIDADE. 1n3o4z

  TJRS. Apelação Cível n. 70083902338, Lagoa Vermelha, Relator Des. Glênio José Wasserstein Hekman, julgada em 30/09/2020, DJe de 15/10/2020.
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• 03/02/2021 - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALIENANTE – FALECIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E REGULAR. CONTRATO – REGISTRO – DESNECESSIDADE. 6r1r6y

  TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.20.570438-0/001, Itajubá, Relator Des. Fernando Caldeira Brant, julgado em 27/01/2021 e publicado em 28/01/2021.
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• 10/09/2020 - Clipping – Conjur - Averbação de imóvel é requisito da ação de adjudicação compulsória 1y702

  A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada.
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• 07/11/2018 - Clipping – Portal INR - Mandado de segurança: Registro de imóveis 102b59

  Mandado de segurança – Registro de imóveis – Mandamus movido contra ato do Oficial de Registro de Imóveis que exige a comprovação de recolhimento prévio de ITBI para registro de adjudicação compulsória – Indeferimento da petição inicial – R. juízo da ação de adjudicação compulsória determinou o pagamento prévio do ITBI
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• 24/10/2018 - Câmara dos Deputados: Proposta permite registro extrajudicial de imóvel 2s6c9

  Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10046/18, do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP), que institui a possibilidade de processo extrajudicial de adjudicação compulsória de imóveis perante cartórios de registro imobiliário
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• 16/08/2018 - Artigo - Adjudicação compulsória, promessa de compra e venda e a Súmula 239 do STJ – por Por Ermiro Ferreira Neto 4j116g

  Em 28 de julho de 2000, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, aprovou a conhecida Súmula 239 (“O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”)
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• 19/11/2015 - STJ determina que adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo p175

  A decisão reforma acórdão do TJMG, que declarou a prescrição do prazo de 20 anos para ajuizamento da ação, ocorrida em 2009
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• 03/09/2015 - TJRS: Adjudicação compulsória. Lote – individualização. 1s2i4d

  A ausência de individualização do lote na matrícula imobiliária impede a adjudicação compulsória.
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