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Últimas Notícias

• 23/09/2013 - Secretaria do Patrimônio da União cede área para o Incra em Pernambuco y1b1p

  Parte dos moradores da localidade reivindicaram a área, pois havia 1.325 hectares do imóvel pertencente à União
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• 23/09/2013 - Câmara dos Deputados aprova programa de compensação por serviços ambientais 2j6uv

  O objetivo é valorizar o produtor rural que cuida do meio ambiente
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• 19/09/2013 - Incra cria primeiro assentamento de Sergipe sob nova resolução ambiental 4c93z

  Assentamento Josué de Castro é o primeiro do estado implantado sem a necessidade de uma licença prévia, até então requisito obrigatório para a criação de áreas de reforma agrária
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• 17/09/2013 - Terceira Turma mantém ato de pai que deixou de incluir um dos filhos em doação de imóvel 1o1p5k

  A discussão chegou ao STJ em recurso especial, no qual, além da inoficiosidade da doação, também foi questionada sua validade
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• 16/09/2013 - TJSP considera válido casamento realizado nos EUA e ex-cônjuges devem partilhar bens 5i2y4f

  O Tribunal também determinou a partilha de três dos quatro imóveis adquiridos durante o matrimônio
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• 16/09/2013 - TRF5 mantém desocupação de imóvel às margens do Açude Coremas 6s4k3w

  Imóvel utilizado como bar e restaurante foi considerado fonte poluidora do meio ambiente e desprovido de autorização legal de funcionamento
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• 12/09/2013 - União destina 952 mil hectares para a preservação ambiental na Amazônia 1n5d3

  Com a cessão das áreas, o Ministério do Meio Ambiente terá condições de concluir os estudos para criação de áreas de preservação
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• 12/09/2013 - STJ: Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR 45n19

  A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal
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• 11/09/2013 - Câmara dos Deputados: Audiência vai mostrar resultados da regularização do Cadastro Ambiental Rural 4m1f3z

  GTs vão promover reunião para consolidar as contribuições dos estados participantes no acompanhamento do Código Florestal, sobretudo, na regularização do CAR
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• 09/09/2013 - Banco deve informar comprador sobre situação de imóvel 2f114x

  Instituição foi condenada a indenizar um cliente por não ter revelado que o bem estava ocupado e também não tomou qualquer medida para a desocupação
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• 09/09/2013 - AGU impede que Incra pague indevidamente R$ 5 milhões em processo de indenização por desapropriação 3z3s6j

  A atuação dos procuradores federais também afastou multa diária de R$ 100 mil imposta na decisão de primeira instância
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• 06/09/2013 - TJPE: CGJ participa de encontro em São Paulo para tratar sobre regularização fundiária 701o4a

  Corregedoria reuniu-se com representantes do governo de Pernambuco, da prefeitura do Recife e dos cartórios de Ofício de Registro de Imóveis da capital
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• 04/09/2013 - STJ: Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa 4960w

  Casal ajuizou ação contra construtora para requerer a nulidade de cláusula abusiva e elevação do valor restituído em decorrência da rescisão do contrato
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• 04/09/2013 - TJDFT: Construtora é condenada a pagar danos morais a comprador de imóvel 3u245i

  A empresa também foi condenada a pagar multa contratual, correspondente ao período de agosto de 2008 até a entrega do imóvel
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• 30/08/2013 - Novo sistema de gestão fundiária agiliza certificação de imóveis rurais no país 2e3ro

  Os dados do imóvel serão lançados em ambiente automatizado, pelo responsável técnico da propriedade diretamente no Sigef
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• 28/08/2013 - AGU derruba nove liminares e assegura permanência de 500 famílias indígenas em terras de ocupação tradicional na Bahia 3j143r

  Nove liminares em favor de fazendeiros foram suspensas em razão do processo de demarcação da área já ter sido aprovado pela Funai
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• 26/08/2013 - Município deve suspender obra que prejudica o meio ambiente 293k1s

  TJMG negou recurso do município de Divino Laranjeiras e confirmou liminar que suspendia obra iniciada em área de preservação
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• 22/08/2013 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Título judicial – qualificação registral. Especialidade. 2h314w

  Os títulos judiciais também são submetidos à qualificação registral.
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• 19/08/2013 - TJPE: Penhora Online melhora a comunicação entre Poder Público e cartórios do estado 1q4w3e

  Com o novo sistema, é possível fazer averbações, emitir certificados e fazer consultas por meio eletrônico acerca de bens e imóveis
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• 16/08/2013 - TJGO: Cassada sentença que anulou concurso para cartórios extrajudiciais 2f413

  Foi decretada também a extinção do processo, sem resolução de mérito
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