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Últimas Notícias

• 26/04/2017 - Advocacia-Geral assegura proteção do Parque Nacional da Serra do Cipó, em Minas 623t5e

  A atuação também confirmou a posse dos terrenos da unidade de conservação desapropriados legalmente ao ICMBio e afastou o risco de ocupações desordenadas
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• 20/04/2017 - Câmara dos Deputados: Crime ambiental poderá impedir empresa de receber financiamento oficial 5k5p4h

  Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais já pune a empresa com suspensão de atividades, interdição temporária do estabelecimento e proibição de contratar com o poder público ou receber dele subsídios, subvenções ou doações
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• 19/04/2017 - Amazônia: AGU mantém interdição de 688 hectares de fazenda em que houve desmatamento 493z

  Entendimento é de que o registro do CAR não autoriza o desmatamento de terras, pois o documento não substitui qualquer licença ou autorização para exploração florestal ou supressão de vegetação
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• 17/04/2017 - Senado: Representantes do governo afirmam que MP agiliza regularização fundiária 1h584w

  O texto também uniformiza as regras de titulação de terras na Amazônia no âmbito do Programa Terra Legal, a fim de impedir atrasos nos programas de assentamento, segundo o governo federal
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• 12/04/2017 - Comissão mista da Câmara dos Deputados aprova MP que modifica área de preservação ambiental no Pará 1n2x2k

  A matéria será agora analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Depois, será votada pelo Plenário do Senado
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• 12/04/2017 - Abertas as inscrições para o XLIV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 4y42g

  Os temas da programação também já estão divulgados na página do evento, que acontecerá em Curitiba/PR, de 30 de maio a 3 de junho. Inscreva-se com desconto!
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• 10/04/2017 - AGU garante multa por edificação irregular em área de preservação do Pará 1g686

  O autor da ação tentou afastar a multa alegando que não houve prévia advertência e não existiu a possibilidade de conversão da multa ambiental em outra penalidade não pecuniária
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• 06/04/2017 - Senado: Adiada votação de relatório da MP que muda limites de reservas ambientais no Pará 361f2a

  Além de alterar os limites do Parque Nacional do Rio Novo e da Floresta Nacional do Jamanxim, ambos localizados no Pará, a medida criou a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim
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• 04/04/2017 - MP que altera limites de parques nacionais recebe críticas em audiência 436z6r

  A Medida Provisória nº 758/2016 altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, no Pará, para a construção da estrada de ferro Ferrogrão
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• 04/04/2017 - AGU anula decisão que ameaçava área de proteção permanente no Ceará 4f3367

  A Advocacia demonstrou que a sentença afrontava a legislação ambiental, a Constituição Federal, entendimentos jurisprudenciais e ia contra o bom senso.
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• 31/03/2017 - Quarta Turma do STJ reforma acórdão do TRF4 e autoriza penhora de imóvel contíguo e sem o à via pública z135y

  Para o TRF4, não haveria como separar o terreno daquele que serve de residência ao devedor, e essa contiguidade indissolúvel o transformaria, também, em bem de família
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• 24/03/2017 - STF questiona tombamento de prédios no Amazonas 673k4t

  A ADI 5670 foi ajuizada contra a Lei estadual nº 312/2016 que tombou 29 imóveis, dentre eles a sede da Suframa, a Universidade do Amazonas, o Banco da Amazônia, o TRE-AM e o Centro de Proteção Ambiental de Balbina
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• 20/03/2017 - Senado poderá votar mudança na apuração da área rural tributável 4a1o4v

  O CAR ainda não está implementado em todo o país, sua adoção para fins de ITR será facultativa, podendo o produtor rural continuar a utilizar o Ato Declaratório Ambiental
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• 25/01/2017 - Mudança na demarcação de terras indígenas é tema de debate no Senado 3a4b26

  A mudança envolve o uso de recursos minerais e florestais
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• 25/01/2017 - MP atua na retirada de ocupações irregulares às margens do Rio Paraguai 1e3n10

  Inúmeras obras nas margens do Rio Paraguai têm causado diversos danos ambientais
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• 23/01/2017 - TJDFT correiciona quatro novos cartórios extrajudiciais 5q4s3s

  A ação tem como objetivo de inspecionar e acompanhar o bom desempenho das atividades cartorárias e, também, verificar a regularidade e a legalidade da atividade notarial e registral
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• 23/01/2017 - Justiça restitui posse de área emblemática ao Incra em Pernambuco 1u1o4q

  O imóvel rural é considerado emblemático desde 2005, quando havia sido reado ao Incra que criou assentamento e, posteriormente foi embargado
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• 19/01/2017 - STF nega pedido para retomada de obras em terreno em litígio no MA 5e2c3r

  Ao indeferir o pedido de SL 1088, a ministra Cármen Lúcia, entendeu que a suspensão das obras por determinação judicial também se presta a preservar verbas públicas
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• 17/01/2017 - TRF4: Dono de terreno na praia de Governador Celso Ramos/SC terá que pagar multa por ampliar casas e construir esgoto 726q6g

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o recurso do autuado e confirmou a sentença
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• 16/01/2017 - Valor Econômico: Documentos eletrônicos no novo C 6s5j1h

  Com o avanço da internet e a "necessária" implantação do processo judicial eletrônico não só em razão da esperada celeridade processual garantida constitucionalmente, mas também em razão do grande volume de papel usado em impressões
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