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Últimas Notícias

• 18/03/2014 - AGU consegue retirada de imóveis construídos indevidamente na faixa de domínio da BR-432 em Roraima 6b4i6w

  A atuação reitera as regras que devem ser observadas para conservação da faixa de domínio nas rodovias federais
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• 18/03/2014 - Comissão especial da Câmara dos Deputados vai discutir novas regras para criação de municípios h6p4p

  São quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 17/03/2014 - Judiciário está em dia com o rito sumário da desapropriação para a reforma agrária 5m3sb

  Levantamento realizado pelo CNJ aponta que apenas uma de 47 ações de desapropriação por interesse social não teve a imissão na posse analisada pelo Poder Judiciário
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• 14/03/2014 - CGJ-BA promove curso de capacitação para delegatários e servidores q7257

  As aulas serão realizadas em módulos, nos dias 24 e 25/4, no auditório do TJBA
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• 13/03/2014 - PGR obtém suspensão de reintegrações de posse em terra indígena no Sul da Bahia 2x2270

  As ações foram ajuizadas por donos de fazendas localizadas na região objeto do conflito agrário
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• 12/03/2014 - TJRO: Divulgada classificação do concurso para delegações de notas e registros 6k225a

  Assim como a classificação, também foi publicada a ata da Reunião Extraordinária da Comissão
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• 11/03/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta garante permanência de imóveis às margens de rodovias 15c1j

  Texto protege edificações, inclusive as com fins comerciais, que tenham sido construídas antes da concessão de exploração das estradas
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• 11/03/2014 - CSM/SP. Compra e venda. Hipoteca cedular – cancelamento – necessidade. Legitimidade. 2m505x

  A existência de hipotecas cedulares não canceladas na matrícula imobiliária impede o registro de escritura pública de compra e venda.
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• 07/03/2014 - TJGO marca sessão pública de escolha das serventias extrajudiciais por aprovados 5w4e5j

  Na mesma ocasião, será realizada a outorga de delegação, conforme previsto na Resolução nº 4, de 17 de setembro de 2008
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• 07/03/2014 - Concurso da Bahia tem nova data 594k1v

  As inscrições serão reabertas e poderão ser realizadas entre os dias 13 de março e 11 de abril
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• 06/03/2014 - Procuradorias conseguem desapropriação de imóvel rural em Itapuranga/GO para reforma agrária 2i5z6s

  AGU obteve três decisões favoráveis pela desapropriação da Fazenda Império/Maria Alves/Córrego da Onça, localizada no Goiás
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• 05/03/2014 - Dispensada lavratura de termo na penhora on-line 5g5j

  Decisão é do STJ, que negou provimento a recurso especial interposto por empresa, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud, sem a lavratura do termo de penhora
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• 28/02/2014 - MPF/ES: determinada indisponibilidade dos imóveis obtidos por grilagem por empresa 1h4557

  Na ação, o MPF pede, além da devolução ao patrimônio público das terras obtidas por grilagem, que seja feita a titulação em favor das comunidades quilombolas no norte do estado
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• 28/02/2014 - CNJ: Comitê define medidas para reintegrações de posse no Pará d1w67

  Ficou deliberado que será fornecida uma listagem atualizada de todas as decisões agrárias que ainda não tem cumprimento no estado, porque demandam força policial
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• 28/02/2014 - Incra/MT firma convênios com prefeituras para instalação de unidades cadastrais a1j69

  Serão previstos convênios com trinta prefeituras, entre fevereiro e março. Vinte estão em fase final e dez em fase de elaboração
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• 28/02/2014 - STF suspende liminares de reintegração de posse em área indígena na BA 3ns27

  Ao todo, 30 ações de reintegração de posse foram ajuizadas por não índios na Justiça Federal da Bahia. Em algumas foram deferidas liminares, e em outras há sentenças confirmando-as
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• 27/02/2014 - Incra participa de apresentação do módulo de inscrição para assentamentos no Sicar 4i6o2

  O sistema é a ferramenta por meio da qual os proprietários de terras e produtores rurais poderão fazer o Cadastro Ambiental Rural exigido pelo Código Florestal
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• 27/02/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Fração ideal localizada. Parcelamento ilegal do solo. 6y123i

  Vendas sucessivas de frações ideais do mesmo bem imóvel, bem como a ausência de vínculos entre seus coproprietários, são elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo.
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• 26/02/2014 - Corregedoria-Geral do Ceará determina recadastramento de serventias extrajudiciais em até 30 dias 713f1k

  Em caso de descumprimento no prazo estabelecido, ficará configurada a falta funcional, ível de apuração disciplinar
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• 26/02/2014 - AGU e MDA restauram segurança jurídica para estrangeiros que compraram terras no Brasil entre 1994 e 2010 2h2v5i

  A compra será amparada pela Portaria Interministerial nº 4/2014, assinada no dia 25/2
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