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Últimas Notícias

• 04/12/2015 - CGJ-AL regulariza posse de 430 imóveis em Cacimbinhas 2a1r1f

  Disponibilização gratuita das escrituras a moradores carentes faz parte do projeto Moradia Legal II
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• 04/12/2015 - Câmara dos Deputados: Incra quer atingir meta de 30 mil famílias assentadas neste ano 1s5a15

  Para completar as famílias, é necessário que o Tesouro Nacional emita em torno de R$ 450 milhões em títulos da dívida agrária até o final do ano
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• 24/11/2015 - Acordos feitos pela AGU permitem desapropriação de 28 imóveis em área quilombola 503m6m

  As conciliações fazem parte de uma iniciativa para que as 130 propriedades retornem à posse dos descendentes de escravos
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• 19/11/2015 - Câmara dos Deputados obriga incorporadoras de imóveis a indenizar comprador por atrasos 515d4y

  Pelo texto aprovado, que segue para análise do Senado, essa indenização será mensal, em valor correspondente ao do aluguel que teria a unidade adquirida
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• 18/11/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados autoriza construção de reservatório próximo a curso d’água em APPs 346j6c

  A construção poderá ocorrer nas faixas marginais de qualquer curso d'água natural e nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais
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• 10/11/2015 - Câmara dos Deputados aprova PL que obriga registro de Reserva Legal para imóveis rurais de usucapião 6h5o40

  Proposta segue para as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 10/11/2015 - Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprova PL que obriga registro de Reserva Legal para imóveis rurais de usucapião 1r3b4r

  Proposta segue para as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 22/10/2015 - Pinga-Fogo encerra a programação do XLII Encontro Nacional do IRIB 3h4c6m

  Evento reuniu, em Aracaju, cerca de 300 congressistas, de 23 estados brasileiros e Distrito Federal
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• 20/10/2015 - XLII Encontro Nacional: cerca de 300 participantes reúnem-se em Aracaju 3f3q3s

  Presidente Lamana Paiva ressaltou os desafios advindos do registro eletrônico de imóveis
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• 09/10/2015 - TRF3 nega pedido de desocupação de área construída próxima a linha férrea 4pj5e

  Faixa de terra disputada contém construções de casebres residenciais há cerca de 30 anos
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• 02/10/2015 - Mais de 300 títulos de imóveis serão entregues em Taquarana no dia 08 de outubro 2j602u

  A iniciativa é do TJAL, da CGJ-AL, em parceria com a Anoreg do estado e as prefeituras municipais
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• 30/09/2015 - Construtora é condenada a finalizar obra e pagar danos morais coletivos por demolição do Edifício Mussi 4z4a5p

  TRF4 diminuiu o valor da condenação por danos morais coletivos de R$ 3 milhões para R$ 1,5 milhão, referente a 30% do valor do imóvel demolido
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• 30/09/2015 - MPF/RJ recomenda a cartórios que fiscalizem imóveis rurais para estrangeiros no sul fluminense 4b1m1w

  Os tabeliães responsáveis pelos cartórios de Registros de Imóveis terão 30 dias para se manifestar quanto ao acatamento da recomendação
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• 09/09/2015 - Câmara rejeita projeto que dispensa georreferenciamento de registro de imóvel rural 593k30

  Como o parecer do colegiado é terminativo, o PL 3027/11 será arquivado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário
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• 04/09/2015 - MPF/MS: Ministro da Justiça tem 30 dias para decidir demarcação de terra indígena 48za

  Demarcação, que já dura 30 anos, depende unicamente de decisão do ministro
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• 04/09/2015 - Aprovados em concurso do TJRJ escolhem serventias onde vão atuar 3k1o3c

  Processo demarcatório da Terra Indígena Taunay-Ipegue, no pantanal sul-mato-grossense, já dura 30 anos
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• 24/08/2015 - Remoção de cercas da orla do Lago Paranoá, em Brasília, começa nesta segunda-feira 5xv

  As edificações serão derrubadas em uma área de 30m a partir da margem do espelho de água
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• 18/08/2015 - Comissão discute denúncias de irregularidades em contratos de concessão de rodovias 4f364w

  Debate ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 19 de agosto, às 14h30, na Câmara dos Deputados
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• 13/08/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores questionam exigência de APPs dentro de cidades 2g475g

  Artigo da 12.651/12 estabelece limite de no mínimo 30 metros para proteção de margens de cursos de água, riachos e rios, inclusive dentro de cidades
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• 04/08/2015 - TJRN autoriza depósito judicial para desapropriação de terreno para ampliação do TCE/RN s5j4d

  Decreto nº 25.304 havia declarado o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação
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