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Últimas Notícias

• 10/12/2015 - Senado aprova MP que regulamenta venda de imóveis da União 3m264

  A MP, que vai à sanção presidencial, estabelece desconto de 25% sobre o valor de mercado no prazo de um ano para imóveis à venda
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• 01/12/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova investimento mínimo em programas habitacionais de pequenos municípios 181g2d

  A proposta determina a aplicação de no mínimo 25% dos recursos do Programa MCMV em projetos de edificação habitacionais com menos de 50 mil habitantes
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• 12/11/2015 - Senado aprova relatório de MP que autoriza venda de terrenos da União 2sa30

  A MP 691/2015 estabelece que os imóveis e terrenos da União podem ser adquiridos pelos atuais moradores com desconto de 25% sobre o valor de mercado e am para o domínio pleno do comprador
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• 30/10/2015 - TJGO: Prefeitura não depende de autorização da Câmara Municipal para realizar loteamentos 5ta4w

  No entendimento do colegiado, o Executivo tem autonomia para realizar loteamentos e desmembramentos de imóveis, conforme impunha artigos impugnados da Lei nº 2.250/02
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• 26/10/2015 - Debatedores da Câmara dos Deputados reclamam que exigência de áreas para moradia popular não está sendo cumprida 2b4v2g

  Conforme determina a Lei 10.257/01, as Zonas Especiais de Interesse Social não estão sendo implementadas no Brasil
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• 24/09/2015 - TJAL regulariza 500 imóveis em Marechal Deodoro 5i191z

  Duas mil pessoas serão beneficiadas pelo Moradia Legal II, nesta sexta-feira, dia 25/9
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• 14/09/2015 - Determinada reintegração de posse de imóvel funcional ocupado por servidor militar inativo 1gu21

  Entendimento foi adotado pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para julgar improcedente recurso apresentado pela União
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• 04/08/2015 - TJRN autoriza depósito judicial para desapropriação de terreno para ampliação do TCE/RN s5j4d

  Decreto nº 25.304 havia declarado o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação
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• 06/07/2015 - CGJ-MA publica provimento sobre regularização imobiliária e fundiária 5o65

  Provimento 25/2015 foi publicado no dia 3 de julho de 2015
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• 25/06/2015 - TJDFT nega pedido de usucapião coletivo na área de condomínio em Sobradinho 1514a

  O caso não se encaixa na Lei nº 10.257/01, que seria a única possibilidade de usucapião coletivo
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• 19/05/2015 - TJRS: Compra e venda. Fração ideal. Georreferenciamento. 2c6u53

  É necessária a apresentação de georreferenciamento para registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de 25ha localizada em área maior.
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• 18/05/2015 - Levantamento do governo do DF mostra que 25 setores têm escritura em andamento 4t5p1y

  Na última semana, dois condomínios do Jardim Botânico conseguiram aprovação do Conplan. À espera da legalização, moradores fazem melhorias
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• 09/04/2015 - Concurso extrajudicial do TJMS será de 18 a 21 de abril 4hq6p

  Do total de 310 aprovados na prova escrita e prática e convocados para a inscrição definitiva, foram deferidas as inscrições de 250 candidatos
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• 08/04/2015 - Liberados imóveis dados como garantia em liquidação extrajudicial arquivada há 25 anos 5b1o62

  Determinação é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 11/03/2015 - CGJ-MA: 68º Encoge do Piauí recebe inscrições até o próximo dia 17 5x2u3j

  O evento ocorrerá de 25 a 27/3, com o tema central “Gestão da Informação: garantia de celeridade e efetividade”
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• 09/03/2015 - STF: Cabe ao MPF investigar lavra clandestina em área ambiental na Bahia 103b1i

  A decisão foi tomada nos autos da Ação Cível Originária 2531, em trâmite no STF
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• 25/02/2015 - CNJ abre primeiro curso de formação de instrutores em mediação e conciliação de 2015 4i3h6c

  Com o objetivo de preparar servidores para solucionar conflitos de forma pacífica e rápida, sem a necessidade de recorrer a justiça
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• 05/02/2015 - TJMG. Compromisso de compra e venda. Escritura definitiva. Pagamento – comprovação. Nota promissória. 5j3d34

  Promissário comprador que não comprova devidamente o pagamento integral do preço ajustado no contrato não pode exigir a outorga da escritura de compra e venda do imóvel.
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• 01/12/2014 - CNJ libera concurso cartorial do TJPE 3n41n

  O concurso, para 254 vagas em cartórios, foi questionado depois que o tribunal decidiu limitar o número de títulos acumulados pelos candidatos
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• 22/09/2014 - Presidente do IRIB abre Seminário de Direito Imobiliário, em Curitiba 386ij

  Promovido pela OAB Paraná, o evento será realizado nos dias 24 e 25/9
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