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Últimas Notícias

• 05/06/2025 - Provimento CN-CNJ n. 196, de 4 de junho de 2025 j5n5g

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras sobre o processo de busca e apreensão e consolidação de propriedade fiduciária extrajudiciais de bem móvel perante o Ofício de Registro de Títulos e Documentos.
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• 05/06/2025 - Usufruto – extinção. Morte do usufrutuário. ITCMD – recolhimento – exigibilidade. 595b2f

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000587-25.2024.8.16.0207, Comarca de União da Vitória, Relatora Desa. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa, julgada em 02/06/2025 e publicada em 03/06/2025.
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• 04/06/2025 - INCRA envia Ofício ao IRIB sobre emissão do CCIR-2025 5y4p40

  Documento poderá ser emitido pelo site do INCRA a partir das 7h do dia 17/06/2025.
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• 04/06/2025 - Provimento CN-CNJ n. 195, de 3 de junho de 2025 712hz

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para criar o Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e) e o Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI); para disciplinar procedimentos de saneamento e de retificação no Registro de Imóveis e dá outras providências.
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• 04/06/2025 - Portaria SPU/MGI n. 4.322, de 2 de junho de 2025 102527

  Estabelece procedimentos para a anuência de propostas e a destinação de imóveis da União para execução de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, MCMV-FAR.
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• 04/06/2025 - CNJ publica Provimento CN-CNJ n. 195/2025 criando IERI-e e SIG-RI 2pl

  Alterações no Código Nacional de Normas trarão modernização aos Registros Imobiliários e mais transparência e segurança jurídica nas transações imobiliárias.
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• 04/06/2025 - Usucapião extrajudicial. Certidão positiva. Existência de ação judicial. Via istrativa – impedimento. Segurança Jurídica. 623y2u

  TJRJ. CM. Processo n. 0914187-77.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcius da Costa Ferreira, julgado em 28/04/2025 e publicado em 07/05/2025.
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• 04/06/2025 - L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL debaterá aspectos do fracionamento da propriedade imobiliária 1v5z2z

  será apresentado por André Abelha. Aproveite o valor promocional até o dia 05/07/2025 para fazer sua inscrição no 50º Encontro Nacional do IRIB!
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• 03/06/2025 - L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: sobre reforma do Código Civil integra programação 561y4k

  Não perca mais tempo e aproveite o valor promocional até o dia 05/07/2025 para fazer sua inscrição no 50º Encontro Nacional do IRIB!
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• 03/06/2025 - Summit ABRAINC 2025: painéis destacam importância do Registro de Imóveis no mercado imobiliário 142e3o

  Evento debateu temas como integração entre mercado, sistema financeiro e Registro de Imóveis.
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• 03/06/2025 - Súmula STJ n. 308 – Alienação Fiduciária – aplicação por analogia – inissibilidade. Hipoteca. SFH. p135z

  STJ. Quarta Turma. Recurso Especial n. 2.130.141-RS, Relator Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/04/2025 e publicado no DJe em 27/05/2025.
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• 02/06/2025 - L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: não perca mais tempo e faça sua inscrição! 1r4y

  Aproveite o valor promocional até o dia 05/07/2025 e garanta sua participação no 50º Encontro Nacional do IRIB!
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• 02/06/2025 - Link CNJ exibirá reportagem sobre regularização fundiária 1b4330

  Programa vai ao ar hoje, 02/06/2025, a partir das 19h30.
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• 02/06/2025 - Sucessões. Escritura pública - retificação. Fração ideal. Continuidade. Disponibilidade. 5t3z2c

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1048022-50.2021.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, Relatora Juíza Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 22/04/2025, DJ 29/04/2025.
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• 30/05/2025 - Data da prescrição para infrações disciplinares da Lei n. 8.935/1994 tem início a partir do conhecimento do fato pela autoridade competente 6g1t6

  Entendimento foi proferido pelo Colegiado do Conselho Nacional de Justiça.
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• 30/05/2025 - Inventário. Regime da comunhão parcial de bens. Separação de fato. Bem adquirido após a ruptura da convivência. Incomunicabilidade. 251k5n

  TJRS. Primeira Câmara Especial Cível. Agravo de Instrumento n. 5031138-16.2025.8.21.7000, Comarca de o Fundo, Relator Des. Eduardo Augusto Dias Bainy, julgado e publicado em 15/04/2025.
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• 29/05/2025 - Ainda não fez sua inscrição para o L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL? 702r2a

  Não perca mais tempo! Aproveite o valor promocional até o dia 05/07/2025 e garanta sua participação no 50º Encontro Nacional do IRIB!
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• 29/05/2025 - Inventário. Imóvel alienado anteriormente ao óbito do de cujus. Alvará judicial – impossibilidade. Inventário ou sobrepartilha – necessidade. 2v346h

  TJSE. 2ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 202400857151, Relator Des. José Pereira Neto, julgado em 21/02/2025.
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• 28/05/2025 - Prêmio Solo Seguro 2025: prazo para inscrição se encerrará no dia 31 de maio tx5m

  Premiação tem como escopo destacar boas práticas e inovações relacionadas à questão fundiária no Brasil.
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• 28/05/2025 - Inventário conjunto. Partilhas sucessivas. Formal de partilha – retificação. Continuidade Registral. 154f3t

  TJES. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5001212-27.2024.8.08.0035, Comarca de Vitória, Relatora Desa. Janete Vargas Simões, julgada em 17/03/2025 e publicada em 14/05/2025.
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