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• 21/11/2016 - TRF2: Concessionária de estrada é obrigada a custear demolição de imóvel construído à margem de rodovia federal 4h3737

  A área invadida corresponde a parte de uma casa de caseiro de sítio e a uma cerca estabelecidos sobre o domínio da BR-393, no Espírito Santo
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• 17/10/2016 - TRF4 nega reintegração de posse de área invadida em Guaporé/RS 6st6p

  A América Latina Logística fez um pedido de reintegração de posse de uma área, onde foram construídas casas de forma irregular
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• 19/05/2016 - STJ: Danos causados por MST em área invadida serão apurados e donos indenizados 6893y

  A Segunda Turma afastou a obrigação da Companhia Imobiliária de Brasília de indenizar particulares que ocuparam irregularmente imóveis istrados pela empresa
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• 17/06/2015 - TJSP: Reunião para debater situação de área invadida termina sem acordo 3g6371

  O caso cuidava de área de 39,7 mil metros quadrados, que conta atualmente com 450 moradias e aproximadamente 3 mil pessoas instaladas
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• 15/10/2014 - AGU impede registro de terras indígenas no Maranhão por particulares que ocuparam irregularmente o local j6jp

  Os procuradores informaram que a área invadida é posse imemorial dos índios Urubu-Kapor e Guajá
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• 24/01/2013 - AGU confirma que área na lagoa de Mundaú/AL é terreno de propriedade da União e evita ocupação irregular 25241a

  O caso foi julgado pelo TRF5, que entendeu que o autor da ação não faz jus à pretensão de manutenção de posse na área invadida
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