Em 23/11/2023

PL proíbe que terras produtivas sejam desapropriadas para Reforma Agrária 493eo

Para autor do PL, “a desapropriação de terras produtivas pode provocar conflitos sociais”. 3o5n4z

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 4.357/2023 (PL), de autoria do Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL-PE), que proíbe a desapropriação, para fins de Reforma Agrária, de terras produtivas. Segundo o Deputado, “a desapropriação de terras produtivas pode provocar conflitos sociais, uma vez que os proprietários dessas terras se sentirão prejudicados. Esses conflitos podem levar à violência e à instabilidade social.”

Conforme a notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, “pela Constituição, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente a alguns requisitos, como a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista.”

O texto altera a Lei n. 8.629/1993, acrescentando o Parágrafo único no art. 2º, cuja redação, se aprovado como apresentado, será a seguinte: “Parágrafo único. Nos termos do art. 185, inciso II, da Constituição Federal, não será possível a desapropriação por interesse social, para fim da reforma agrária a propriedade produtiva que não cumprir sua função social de terras produtivas.”

Rodolfo Nogueira também ressalta que o PL “busca proteger a economia brasileira, a segurança alimentar da população e a estabilidade social, proibindo a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária.”

Leia a íntegra do texto inicial do PL.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.

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