Marco temporal na regularização fundiária urbana 5y6vs

Confira o artigo de autoria de Jamilson Lisboa Sabino publicado no Migalhas. 6r2637

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Jamilson Lisboa Sabino intitulado “Marco temporal na regularização fundiária urbana”. No artigo, Sabino analisa aspectos da regularização fundiária urbana, bem como o conceito de núcleo urbano informal consolidado, comparando as redações contidas na Medida Provisória n. 759/2016, que foi convertida na Lei n. 13.465/2017. Segundo o autor, “o processo de regularização fundiária urbana pode ser realizado mesmo para os núcleos urbanos informais consolidados após 22/12/16.”