PERGUNTA: Recebi um “Mandado de Fracionamento de Imóvel” do Juiz da minha Comarca referente a um processo de Execução em que o autor é o IPERGS. No caso em questão, trata-se de uma casa de dois pavimentos e o Juiz requer que a casa seja dividida em duas, formando-se duas unidades, com o primeiro andar e o segundo andar. Como procedo nesta questão?

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