Em 07/03/2024

Execuções fiscais e as comunicações da resolução 547 do CNJ: Até quando, ó Catilina, abusarás? 32s2c

Confira a opinião de Karin Regina Rick Rosa e Gabriel Cemin Petry publicada no Migalhas. 26614

O portal Migalhas publicou a opinião de Karin Regina Rick Rosa e Gabriel Cemin Petry intitulada “Execuções fiscais e as comunicações da resolução 547 do CNJ: Até quando, ó Catilina, abusarás?”, onde os autores discorrem sobre as medidas de tratamento voltadas à racionalização e eficiência na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, bem como acerca dos efeitos do art. 4º da Resolução CNJ n. 547/2024, que determina a comunicação, às Prefeituras, pelos Tabeliães de Notas e Registradores de Imóveis, de todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas em 60 dias, “a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.”