Decreto n. 11.641, de 16 de agosto de 2023 132z6e
Institui o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais. 1k3g4y
Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 17/08/2023, Edição 157, Seção 1, p. 7) o Decreto n. 11.641/2023, que institui o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Ministério das Mulheres. O Decreto entrou em vigor imediatamente.
De acordo com o Parágrafo único do art. 1º, “o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais tem como objetivo garantir o o à documentação civil básica, à titulação conjunta da terra e ao território ocupado às mulheres rurais, compreendidas como mulheres do campo, das florestas e das águas, para que possam viver com dignidade, assegurados os seus direitos civis, políticos e sociais.” O Programa prevê o fomento do desenvolvimento rural e territorial e a promoção da regularização fundiária, “com a devida titulação das terras ocupadas por mulheres”.
Fonte: IRIB.
Notícia Anterior 2y2j49
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia t381i
Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE n. 44, de 11 de agosto de 2023
Notícias por categorias 192l
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias 4k296g
- Testamento público. Viúva meeira e legatária – parte disponível. Regime de bens – comunhão universal. Ilegalidade – ausência.
- L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL será no Espaço Le Lieu, em Manaus
- Provimento CN-CNJ n. 143/2023: ONR apresenta balanço ao CNJ