Conforme Zé Geraldo, “desde o início da sua execução o programa vem apresentado um desempenho extremamente precário em razão de entraves burocráticos e exigências regulatórias excessivas que não dialogam com a caótica realidade fundiária na Amazônia”. 

A ideia da proposta, segundo o relator, é superar esses entraves burocráticos e imprimir maior celeridade aos procedimentos necessários à titulação definitiva das ocupações legítimas de terras situadas naquela região do País.

Alteração

A Lei 11.952/09 veda que seja beneficiada, pelo programa, pessoa natural ou jurídica com a regularização de mais de uma área ocupada. O substitutivo abre exceção para os casos de áreas de ocupação antigas, sem contestações ou litígios, conforme atestado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Essa alteração não constava no projeto original e foi acrescentada pelo relator no substitutivo.

“Considero injusto que um pequeno produtor que detenha uma pequena posse na Amazônia fique impedido do o ao Terra Legal para regularizar outro pequeno lote que obteve ao longo do tempo como decorrência da ampliação da sua família”, justifica o relator.

Outras mudanças

O relator manteve no substitutivo as seguintes alterações na Lei 11.952/09, contidas no projeto original:

• inclusão de prazo de 180 dias para a titulação da posse dos imóveis cadastrados no programa, contados do cadastramento, sob pena de imediata titulação;
• inclusão do prazo de 60 dias, contados da efetivação do cadastro, para a realização de vistoria nos imóveis de até quatro módulos fiscais;
• exclusão da realização de vistoria de fiscalização em imóveis de até quatro módulos fiscais;
• determinação de cruzamento de dados de todos os órgãos participantes do programa, seja da esfera federal, estadual ou municipal, com o intuito de simplificar todas as fases, especialmente da etapa de georreferenciamento;
• determinação de que o posseiro, ao se cadastrar no programa, esteja automaticamente dando autorização para que empresas terceirizadas e demais órgãos possam realizar o georreferenciamento;
• determinação de que o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão disponibilizem todos os dados obtidos do programa, com divulgação ampla e irrestrita, por meio da internet, visando garantir a transparência.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: