Nesta quinta-feira (22/08), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente  realizou audiência pública para debater o  PL (Projeto de Lei) 619/2016, de autoria do Executivo, que propõe a criação do Plano Municipal de Habitação. O projeto norteia ações, prevê metas e determina diretrizes da política habitacional na cidade pelos próximos 16 anos. E prioriza a construção de Habitações de Interesse Social, estabelecendo meios de financiamento.

 

A proposta original surgiu ainda na gestão de Fernando Haddad (2013-2016). A iniciativa ficou, porém, em aberto desde a aprovação do Plano Diretor Estratégico, em 2014. Debatido à época com movimentos populares, o texto se divide em três eixos.

 

Um deles, que trata do Serviço de Moradia Social, prevê o atendimento à demanda por moradia transitória, aquela decorrente de frentes de obras públicas e situações emergenciais.

 

O segundo eixo, chamado de Provisão de Moradia, determina a produção de novas unidades, em especial aquelas chamadas Habitações de Interesse Social, que são voltadas à população de baixa renda.

 

Por último, no capítulo da Intervenção Integrada em Assentamentos Precários, são definidos os territórios marcados pela precariedade habitacional como áreas prioritárias para a política habitacional.

 

Representantes e integrantes de movimentos habitacionais da capital lotaram o Salão Nobre da Câmara Municipal, reivindicando principalmente que as discussões sobre o Plano Municipal de Habitação avancem no Legislativo.

 

“O debate sobre a necessidade desse projeto vem desde a gestão Kassab. A gente sempre lutou para que a cidade de São Paulo tivesse um Plano Municipal de Habitação e, dessa forma, os vereadores pudessem utilizar como um instrumento para defender o direito à moradia”, disse Maksuel Costa, presidente do MSTI (Movimento Sem-Teto do Ipiranga).

 

Para o integrante do Conselho Municipal de Habitação, Miguel Gomes, que também coordena a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste – Residencial City Jaraguá, a aprovação do PL é a única forma de garantir recursos para obras de moradia. “Após o término do programa Minha Casa, Minha Vida, vimos que a prefeitura não tem um plano para atender a população de baixa renda. A cidade está completamente parada no quesito construção de moradia popular”, argumentou Gomes.

 

Para o coordenador da UNMP (União Nacional por Moradia Popular), Sidnei Pita, é preciso ter atenção especial a pessoas em situação de rua, parcela da população que já a de 20 mil de pessoas. “É preciso ter um olhar diferenciado para os moradores de rua, que precisam de políticas públicas, assim como para quem mora em cortiços. A nossa defesa é que também não diminuam as zonas para unidades de interesse social, porque elas são fundamentais para resolver a demanda de moradia”, disse Pita.

 

Presente à audiência, o vereador José Police Neto (PSD) reforçou a importância de um plano desta natureza. No entanto, também defendeu que a proposta ofereça mecanismos de transparência. “Não faz sentido construir nenhuma unidade habitacional, sem antes saber qual a família que irá morar lá. É um entrave só pensar em quem vai receber a casa depois que terminar a obra, porque tivemos muitas invasões em unidades construídas nos últimos anos”, disse Police. Na avaliação do vereador, a transparência no projeto também contribuirá para amenizar as dúvidas da população que está à espera de moradia.

 

Segundo o secretário-adjunto da Secretaria Municipal de Habitação, Eduardo Debrassi, devido ao atual cenário econômico do país e à falta de rees do governo federal, é necessário que o Executivo municipal tenha um novo planejamento financeiro para executar as políticas de habitação.

 

“Todos os planos e convênios que tínhamos com o governo federal, inclusive contratos e licitações que somam R$ 1 bilhão, só em relação ao PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], por exemplo, não foram reados. Estamos encaminhando a política habitacional da cidade exclusivamente com recursos municipais”, falou Debrassi.

 

Segundo o secretário-adjunto, diante da ausência de investimentos federais, a istração municipal ou a buscar novas fontes de financiamento, por meio de parcerias. “Teremos que debater com a cidade para repactuar todos os projetos e planos dentro da realidade orçamentária do município”, afirmou.

 

O vereador Fábio Riva (PSDB), líder do governo na Câmara Municipal e membro da comissão, disse que a situação econômica exigirá algumas alterações no texto do projeto, para o plano ter condições de ser executado. A prefeitura espera a aprovação do PL ainda no segundo semestre de 2019.

 

“A realidade em 2016, quando o projeto foi elaborado, era bem diferente de hoje. Temos que buscar novos modais, como PPP, locação social e lote urbanizado, por exemplo”, defendeu Riva. O vereador ainda reforçou a necessidade de participação popular nos próximos debates sobre o projeto de lei na Câmara.

 

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo