Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 77, de 2021 4b4r35

Prorroga a vigência da Medida Provisória n. 1.070/2021, que institui o Programa Habite Seguro. 4j614d

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 08/11/2021, Edição n. 209, Seção 1, p. 1), o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 77, de 2021, que prorroga, por mais sessenta dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.070/2021 (MP), que “institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro”.