Em 29/10/2021

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 73, de 2021 5m406d

Prorroga, por mais 60 dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.065/2021. h715y

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 29/10/2021, Edição n. 205, Seção 1, p. 1), o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 73, de 2021, prorrogando, por mais 60 dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.065/2021 (MP), que “dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas as ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.”

Conforme noticiado anteriormente no Boletim do IRIB, em agosto deste ano o Governo Federal editou a MP n. 1.065/2021, que foi publicada na Edição Extra do D.O.U. de 30/08/2021. A MP tem impactos diretos no Registro de Imóveis.

• Veja a íntegra da MP.
• Veja a íntegra do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

Fonte: IRIB.

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